A Iniciativa Liberal, através do seu líder regional e deputado único na Assembleia Legislativa da Madeira, veio nesta manhã a público clarificar que, no seu entendimento, o compromisso do Estado relativamente à comparticipação financeira no novo hospital da Madeira “não é um cheque em branco”, não sendo correto dizer que estarão garantidos 50%, independentemente do valor da obra.

“O que está previsto na Resolução do Conselho de Ministros n.º 88/2023, de 4 de agosto, não é um cheque em branco passado pelo Estado à Região Autónoma da Madeira. O diploma estabelece limites máximos anuais para as transferências a realizar e não determina que o Estado tenha que suportar, automaticamente, metade de qualquer custo adicional que venha a surgir. Aliás, nenhuma entidade pública pode legalmente assumir encargos financeiros ilimitados ou indetermináveis”, escreve Gonçalo Camelo Maia.

O partido considera, por isso, que “o valor máximo que o Estado se encontra obrigado corresponde ao somatório dos valores anuais máximos previstos, e que totalizam, efetivamente, 50% do valor total estimado indicado pelo Governo Regional”.

Assim, “dizer aos madeirenses que o Estado pagará sempre metade da obra, qualquer que seja o custo final, é juridicamente incorreto e politicamente irresponsável. Se existirem derrapagens ou revisões orçamentais, será necessária uma nova avaliação e negociação política e financeira com a República e uma nova Resolução do Conselho de Ministros. Não existe qualquer automatismo legal que obrigue o Estado a acompanhar indefinidamente o aumento dos custos. Ainda para mais, quando estes foram apurados e comunicados pela Região”, afirma o deputado liberal.