Em nota de imprensa, assinada pelo coordenador Valter Rodrigues, o MPT faz saber que vai solicitar o processo do aval da construção de um lar de idosos pela ASSICOM. "

A Caixa Geral de depósitos quer responsabilizar a Região Autónoma da Madeira pelo pagamento de uma dívida de 4,3 milhões de euros contraída pela ASSICOM. Essa verba está relacionada com a construção de um lar de idosos", começa por escrever o Partido da Terra.

"A lei 172/97 estabelece o regime de "concessão de garantias pessoais pelo Estado e por outras pessoas coletivas de direito público".

"A concessão de garantias pessoais reveste-se de carácter excepcional, fundamenta-se em manifesto interesse para a economia nacional e faz-se com respeito pelo princípio da igualdade, pelas regras de concorrência nacionais e comunitárias e em obediência ao disposto" nessa lei.

Repare-se que o único fundamento para a concessão de garantias é o manifesto interesse para a economia, pelo que o MPT estranha o aval à ASSICOM para construir um lar.

Paula Abreu