O deputado único do JPP à Assembleia da República congratulou-se com a aprovação hoje, por unanimidade, da proposta de audição urgente do Ministro das Infraestruturas e Habitação e do Secretário de Estado das Infraestruturas.

“Esta aprovação unânime confirma a legitimidade das preocupações levantadas pelo JPP relativamente à intenção do Governo da República de alterar o regime do Subsídio Social de Mobilidade (SSM), passando a exigir a regularidade contributiva e tributária como condição para a atribuição e pagamento do subsídio”, sublinha o JPP em comunicado.

Citado pela fonte, Filipe Sousa declara que tal regra “insulta profundamente os madeirenses na sua condição de portugueses das ilhas, com direitos constitucionais consagrados, mas que este governo central do PSD/CDS, com a candura do governo regional PSD/CDS, tem vindo a violar”.

“Em vez de corrigir este modelo injusto, o Governo opta por agravá-lo com mais burocracia e novos entraves administrativos, penalizando precisamente quem se encontra em maior fragilidade económica”, afirma o deputado da República.