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Mínimo de assinaturas nas petições baixa para 1.000

JM-Madeira

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Data de publicação
13 Junho 2023
16:09

A Assembleia Regional acolheu na tarde desta terça-feira mais uma reunião da Comissão Eventual ‘Aprofundamento da Autonomia e Reforma do Sistema Político’.

Da reunião saiu consenso na subida a plenário a fusão de uma proposta de PSD/CDS e outro de PS no sentido que baixar para 1.000 o número de assinaturas mínimas de uma petição para que seja devidamente analisada e votada se será, ou não, apreciada.

Refira-se que eu nesta altura o mínimo estabelecido é de 1.500 subscritores, recordando-se que o facto sim por si só não garante essa apreciação, mas tão somente o direito a ser votada. De resto, conforme o PS, pela voz de Jacinto Serrão lembrou na Comissão, na atual sessão legislativa uma petição com 3.640, oriunda da classe docente, for vetada e não chegou a debate.

Uma outra alteração pretendida tem a ver com a constituição de comissões, mas aqui não houve consenso e sobe a plenário uma proposta de cada uma das forças mais representadas. O PS pretende a criação, por antecipação, de uma Comissão Especializada versando a Cidadania e Inclusão Social, enquanto que a proposta de PSD/CDS dita que a constituição, denominação e área de intervenção de cada comissão deva ser apurada apenas no início de cada legislatura.

A Comissão Eventual ‘Aprofundamento da Autonomia e Reforma do Sistema Político’ é liderada pelo social democrata José Prada, tendo com vice Jacinto Serrão (PS), como secretária Mafalda Gonçalves (PS), sendo Brício Araújo (PSD) o relator.

Estiveram presentes como vogais também Jaime Filipe Ramos, Carlos Rodrigues e Bruno Melim, pelo PSD, Miguel Brito e Marina Barbosa, do PS, e ainda Lopes da Fonseca (CDS), Rafael Nunes (JPP) e Ricardo Lume (PCP).

David Spranger

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