A secretária regional da Saúde e Proteção Civil, Micaela Freitas, apresentou na Assembleia uma proposta de alteração ao Decreto Legislativo Regional relacionado com o Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), com o objetivo de reforçar a execução dos investimentos na Rede de Cuidados Continuados Integrados.

Na intervenção perante o plenário, a governante explicou que a alteração “estabelece as condições necessárias à concretização dos investimentos previstos no PRR”, sublinhando a necessidade de ajustar o enquadramento legal ao calendário definido pela União Europeia.

Segundo Micaela Freitas, a iniciativa resulta da necessidade de “garantir maior aproveitamento dos fundos disponíveis” e de “eliminar constrangimentos operacionais”, permitindo acelerar a execução dos projetos previstos para a área dos cuidados continuados.

A secretária regional destacou ainda que a proposta não altera os objetivos do programa, mas procura “reforçar a sua eficácia”, assegurando maior flexibilidade e melhor execução dos investimentos. “Não estamos a reescrever o plano, mas a torná-lo mais eficaz, mais executável e mais próximo do terreno”.

A governante sublinhou que o foco da medida está na melhoria da resposta social e de saúde, salientando que se trata de investimentos dirigidos a cidadãos em situação de maior vulnerabilidade. “O PRR não é um documento técnico. É um compromisso com o futuro”, referiu.

Micaela Freitas defendeu ainda que a alteração reforça a articulação entre o Governo Regional, o setor social e os parceiros institucionais, considerando essencial garantir uma rede de cuidados mais robusta e eficiente.

A governante enquadrou também a necessidade de adaptação do plano no contexto internacional, apontando os impactos de fatores externos como a instabilidade geopolítica, a subida dos custos da energia e as perturbações nas cadeias de abastecimento, que têm pressionado os preços e os prazos de execução dos projetos.

“O mundo mudou, os desafios mudaram e o nosso plano tem de acompanhar essa realidade”, afirmou, defendendo uma maior capacidade de adaptação do PRR às condições económicas globais.

A proposta de alteração ao Decreto Legislativo Regional relativo ao Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) para a Rede de Cuidados Continuados Integrados da Região Autónoma da Madeira foi aprovada em Conselho de Governo Regional a 30 de abril de 2026 e remetida à Assembleia Legislativa da Madeira.

O diploma, enviado sob proposta do Governo Regional, procede à primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 18/2022/M, de 5 de agosto, que define as condições necessárias à concretização dos investimentos previstos no PRR para a Rede de Cuidados Continuados Integrados da Região.