O Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMMP) realizou esta manhã um plenário de magistrados do Ministério Público (MP) na Comarca do Funchal. No encontro, que decorreu no Palácio da Justiça, foram discutidas de forma aprofundada as condições de trabalho, os recursos humanos disponíveis e o impacto que a atual organização tem na capacidade de resposta do MP na Região Autónoma da Madeira (RAM).

A Comarca do Funchal engloba todos os municípios da Região Autónoma da Madeira — Funchal, Câmara de Lobos, Santa Cruz, Machico, Santana, São Vicente, Porto Moniz, Ribeira Brava, Ponta do Sol, Calheta e Porto Santo — constituindo uma única comarca para todo o território insular. Trata-se de comarca geograficamente dispersa, marcada por fortes diferenças entre zonas urbanas e rurais, por acessibilidades difíceis em vários concelhos e pela dupla insularidade que afeta Porto Santo. Esta configuração territorial, aliada a uma população distribuída de forma desigual e a um volume processual muito elevado, torna a Comarca do Funchal uma das mais exigentes do país em termos de carga de trabalho e necessidades operacionais do MP.

De realçar que só em 2025 foram movimentados mais de 15.000 processos em toda a Madeira, incluindo 10.194 inquéritos apenas no Departamento de Investigação e Ação Penal (DIAP) do Funchal. Note-se que, apesar de uma taxa de resolução de 110%, este resultado só foi possível graças a um esforço extraordinário e insustentável dos magistrados, pelo que se torna necessária, pelo menos, a colocação de mais dois magistrados para garantir uma distribuição equilibrada do trabalho e evitar a sobrecarga que se tornou regra.

Apesar do quadro legal de magistrados do MP estar formalmente preenchido, na verdade a realidade é marcada por ausências prolongadas e por um subdimensionamento estrutural que não acompanha o volume processual da RAM..

No que respeita aos funcionários judiciais, o SMMP identificou um cenário preocupante: ausências de longa duração, envelhecimento do quadro e falta de renovação. A Comarca necessita de cerca de 40 funcionários em efetividade de funções para assegurar o normal funcionamento dos serviços. A situação é particularmente delicada em vários pontos da RAM: não existe um escrivão dos serviços do MPl, o Magistrado do Ministério Público Coordenador de Comarca não dispõe de qualquer funcionário, o Tribunal de Trabalho conta com apenas um magistrado do MP para as duas ilhas — servindo cerca de 260.000. habitantes — e a Central Criminal enfrenta agendamentos quase diários, sem tempo útil para despachos e recursos.

As condições materiais e de instalação foram igualmente destacadas como profundamente inadequadas. Apesar de algumas melhorias, no tribunal do Funchal, persistem gabinetes partilhados por magistrados e apenas uma sala de inquirição para DIAP e MP da Família, gerando atrasos e sobreposição de diligências. Não existe sala de apoio à vítima, o edifício 2000 - onde funcionam os juízos centrais de cível, criminal e de trabalho - não dispõe de entrada própria para magistrados. Já o Tribunal de Santa Cruz apresenta infiltrações e um arquivo em risco estrutural. O Tribunal do Porto Santo funciona numa vivenda adaptada com condições impróprias para ouvir pessoas, e a secção de proximidade de São Vicente encontra-se em ruínas, com a sala de audiências interditada pelo Conselho Superior da Magistratura. O SMMP alerta ainda que, apesar do investimento na digitalização, o Ministério da Justiça não atualizou o hardware, faltando computadores e monitores adequados.

Os magistrados do MP manifestam também preocupação com os conteúdos funcionais atualmente definidos, que não permitem uma gestão equilibrada do seu esforço. A acumulação de matéria criminal, cível e DIAP cria situações impossíveis, como a de magistrados com 700 a 800 inquéritos que, simultaneamente, deveriam despachar processos cíveis.

Por fim, os magistrados afirmam que a vida pessoal se tornou inconciliável com o volume de trabalho, sendo frequente o recurso ao trabalho fora do horário da secretaria e aos fins de semana — uma prática que se normalizou, mas que consideram inaceitável.

O SMMP conclui que a situação vivida na Comarca do Funchal representa um risco sério para a qualidade da justiça, para a proteção das vítimas e para a saúde dos profissionais. O Sindicato reafirma a necessidade de uma intervenção urgente ao nível dos recursos humanos, das instalações e da revisão dos conteúdos funcionais, de forma a garantir um Ministério Público capaz de responder às exigências da Região Autónoma da Madeira.