O JPP publicou no seu 'portal da transparência' o estudo da Provedoria da Justiça sobre o 'Acesso aos Serviços de Saúde - Região Autónoma dos Açores', com o intuito de mostrar aquilo que, no entender do partido, deve ser feito pelos Serviços de Saúde da Região, numa "atitude de governação transparente, responsável e de compromisso para com todos os utentes da Madeira e do Porto Santo."

Neste aspeto, o presidente do Grupo Parlamentar do JPP, Élvio Sousa, diz que "o executivo de Miguel Albuquerque teima em violar, reiteradamente, os direitos dos utentes da Região: são as listas de espera que não param de aumentar, atingindo cerca de 118 mil atos clínicos; são milhares de madeirenses e porto-santenses que não têm resposta aos seus problemas de saúde no público e que, num ato de desespero, acabam por recorrer ao privado, muitas vezes à custa de empréstimos e com a ajuda de familiares; é a constante negação à informação por parte dos serviços, nomeadamente, sobre a sua situação em lista de espera isto, sem considerar a falha grave da Secretaria Regional de Saúde que, desde 2016, não publica os Tempos Máximos de Resposta Garantidos (TMRG)."

Em comunicado, o JPP reitera que "o Governo Regional da Madeira continua, teimosamente, a não publicar a portaria que define os Tempos Máximos de Resposta Garantido (TMRG), portaria esta que consubstancia um dos Direitos dos Utentes consagrado no Decreto Legislativo Regional n.º 3/2016/M de 28 de janeiro, violando assim este direito dos utentes da Região, naquilo que o JPP considera ser um incumprimento jurídico para com a população."

A Região Autónoma da Madeira é, salienta Élvio Sousa, "a única Região do País que não tem TMRG tornando-se esta situação ainda mais grave quando a maioria parlamentar PSD/CDS suporta este incumprimento jurídico impedindo assim a efetivação de um dos direitos de saúde dos utentes."

Catarina Gouveia