JPP quer alteração ao código para abranger produção artesanal de cana-sacarina
O JPP, por Élvio Sousa, apresentou à Assembleia da República um projeto de proposta de lei que visa alterar o Código dos Impostos Especiais de Consumo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 73/2010, de 21 de junho.
A iniciativa pretende alargar o regime de isenção de imposto e dispensa de obrigações declarativas às bebidas espirituosas produzidas a partir de cana-sacarina (Saccharum spp.), em contexto de produção artesanal e para consumo próprio.
Segundo afirmou Élvio Sousa, a legislação atual já prevê isenção para bebidas espirituosas produzidas a partir de frutos, mas não contempla de forma equivalente as produzidas a partir de cana-sacarina, criando uma “desigualdade injustificada” entre práticas tradicionais de natureza semelhante.
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