“Vinte anos depois de ter entrado em funcionamento, a Estação de Tratamento de Águas Residuais (ETAR) da Calheta encontra-se a operar com apenas 10 por cento da sua capacidade máxima. Uma limitação resultante da falta de investimento num emissário submarino, da responsabilidade do Governo Regional do PSD/CDS. Os prejuízos ambientais estão à vista: todos os dias há descargas para o calhau, junto à foz da Ribeira da Serra de Água”, denuncia o deputado do Juntos Pelo Povo (JPP) na Assembleia Legislativa da Madeira (ALRAM), Basílio Santos.

“A ETAR foi inaugurada em 2007. Um investimento público de 2,5 milhões de euros, concebido para servir as freguesias do Arco da Calheta, Calheta e Estreito da Calheta, assegurando a proteção ambiental e a qualidade das águas costeiras”.

Os objetivos não podiam ser melhores. Mas os factos são outros, afirma o parlamentar: “A infraestrutura continua a operar apenas a 10% da sua capacidade, ao fim de quase 20 anos, tratando cerca de 300 m³/dia apesar de ter sido projetada para 3.000 m³/dia. Esta limitação resulta da inexistência de um emissário submarino, cuja construção é da responsabilidade do Governo Regional, obrigando a que as descargas sejam feitas diariamente e de forma contínua diretamente para o Calhau, junto à foz da Ribeira da Serra de Água, afetando também a Marina da Calheta, a Praia do Calhau e a Praia da Calheta, todas inseridas numa área classificada como sensível ao abrigo da legislação europeia”.

Para o JPP, “a legislação comunitária é clara quanto às exigências aplicáveis a estas zonas. A Diretiva 91/271/CE determina que áreas sensíveis devem beneficiar de tratamento mais rigoroso e de infraestruturas adequadas de rejeição, incluindo emissários submarinos. A Diretiva 98/15/CE reforça estes requisitos, clarificando critérios de desempenho. Em Portugal, estas normas foram transpostas pelo DecretoLei 152/97, que obriga à existência de emissários submarinos sempre que necessários para proteger o meio marinho. Assim, mesmo com tratamento secundário, a ETAR da Calheta está legalmente obrigada a dispor desta infraestrutura”.

“A ausência do emissário submarino tem consequências diretas no desenvolvimento do concelho”, alerta Basílio Santos, acrescentando um outro facto relevante num concelho sob forte pressão turística: “Apenas 4% das habitações da Calheta estão ligadas à rede de saneamento básico, o que significa que 96% dependem de fossas sépticas ou soluções individuais. O município não pode expandir a rede de esgotos enquanto a ETAR não tiver capacidade para receber mais caudal, o que só será possível com a construção do emissário. Sem esta obra, a rede não pode ser ampliada, novas zonas não podem ser ligadas e o concelho permanece num ciclo de atraso estrutural”. O JPP lamenta “a inércia do executivo da Câmara da Calheta que finge a não existência deste grave problema”.

“Face a esta realidade, torna-se imperativo que a Assembleia Legislativa da Madeira recomende ao Governo Regional o planeamento, financiamento e execução do emissário submarino da ETAR da Calheta, garantindo o cumprimento das diretivas europeias e da legislação nacional”.

“A Calheta precisa deste investimento para assegurar a proteção ambiental, a saúde pública, a qualidade das suas águas costeiras, a competitividade turística e a equidade territorial”.