O Grupo Parlamentar do Juntos Pelo Povo leva esta semana ao plenário da Assembleia Legislativa da Madeira dois Projetos de Decreto Legislativo Regional apresentados no início de novembro, ambos centrados em “matérias estruturantes” para a Educação na Região Autónoma da Madeira.

O deputado Miguel Ganança explicou esta segunda-feira à comunicação social o objetivo das duas iniciativas legislativas. No plano da autonomia, administração e gestão das escolas públicas, o JPP propõe a alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 4/2000/M, de 31 de janeiro, com um objetivo claro: introduzir limites e promover a renovação das direções escolares, garantindo alternância de projetos e equilíbrio no funcionamento interno das escolas.

Em paralelo, a proposta alarga a possibilidade de docentes do Quadro de Zona Pedagógica integrarem os órgãos de gestão, apliando a base de participação e abrindo espaço a mais docentes para assumirem responsabilidades de liderança, sem pôr em causa a autonomia escolar.

Já no plano da carreira docente, será igualmente discutido o Projeto de Decreto Legislativo Regional que procede à quinta alteração ao Estatuto da Carreira Docente da RAM, “visando dar resposta a injustiças acumuladas e a distorções que continuam a penalizar docentes com percursos equivalentes”.

Em síntese, o JPP defende: A eliminação do regime de vagas que bloqueou progressões aos 5.º e 7.º escalões, com a correspondente recuperação do tempo de serviço injustamente retido por esse mecanismo; a correção das chamadas ultrapassagens na carreira resultantes de transições legislativas; o reconhecimento do tempo de serviço prestado fora do sistema educativo regional, incluindo no continente, nos Açores e no setor particular, cooperativo e solidário, nos termos previstos.

“A Madeira não pode continuar a tratar como ‘normal’ aquilo que há muitos anos é injusto”, afirma o parlamentar. “Falamos de matérias concretas, com impacto real na vida dos professores e, por consequência, na estabilidade das escolas e no sucesso dos alunos”.

O JPP assinala ainda que, no âmbito da discussão do Orçamento Regional para 2026, a secretaria regional de Educação, Ciência e Tecnologia voltou a assumir compromissos “pouco concretos e sem calendário para resolver problemas antigos da carreira docente, limitando-se a indicar intenção de avançar com uma proposta relativa ao tempo de serviço de docentes provenientes de outros sistemas de ensino, deixando por esclarecer e sem prazos as restantes situações pendentes”.

O deputado Miguel Ganança recorda também que nos Açores medidas semelhantes já foram aprovadas e estão em execução desde 2023, tendo sido posteriormente ajustadas, “o que demonstra que é possível avançar com soluções concretas e com resultados no terreno”.

“A Madeira”, acrescenta o deputado, “não deve ficar para trás quando está em causa valorizar quem assegura todos os dias o funcionamento das escolas e criar condições para atrair e fixar docentes”.

O JPP espera que todos os deputados, “em particular os que suportam o Governo PSD/CDS, assumam sentido de responsabilidade e viabilizem medidas que respondem a necessidades reais do sistema educativo regional, valorizando profissionais, reforçando a estabilidade das escolas e melhorando, também, as condições para o sucesso dos alunos”.