Ireneu Cabral Barreto assina decreto que "Estabelece o Regime Jurídico do Programa Casa + Eficiente"
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O Representante da República para a Madeira, Ireneu Cabral Barreto assinou hoje o decreto legislativo regional que "Estabelece o Regime Jurídico do Programa Casa + Eficiente".
"Em missiva dirigida à ALRAM, o Representante expressou o seu entendimento de que o regime constante do diploma em causa, em particular quando esclarece que os apoios a conceder na Região ao abrigo do Programa Casa + Eficiente têm o mesmo tratamento fiscal (isenção do imposto de selo) que, em termos práticos, tem vindo a ser dado aos apoios semelhantes concedidos no território continental, tem caráter meramente informativo".
Neste sentido, "não se ultrapassou a sua competência legislativa que, como se sabe, não inclui a matéria fiscal", lê-se em comunicado de imprensa.
Redação
RÁDIO 88.8 RJM MADEIRA 
