O Representante da República para a Região Autónoma da Madeira, Ireneu Cabral Barreto, assinou e enviou hoje para publicação um conjunto de decretos legislativos regionais, com destaque para alterações relevantes no regime aplicável aos professores.

Tratam-se, aliás, dos últimos diplomas assinados por Ireneu Barreto, precisamente no dia em que toma posse o seu sucessor, Paulo Barreto, numa cerimónia onde também estará presente, no Palácio de Belém.

Quanto à matéria agora promulgada, refira-se a quarta alteração ao regime jurídico dos concursos de seleção, recrutamento e mobilidade do pessoal docente da educação, abrangendo professores dos ensinos básico e secundário, bem como docentes especializados em educação especial. A revisão deste regime procura ajustar mecanismos de colocação e mobilidade às necessidades atuais do sistema educativo regional, num contexto em que a estabilidade do corpo docente e a resposta às carências nas escolas continuam a ser desafios centrais.

A par desta alteração, foi também promulgada a primeira revisão do diploma que regula a recuperação do tempo de serviço dos docentes. Este tema tem sido uma das principais reivindicações da classe, estando diretamente ligado à progressão na carreira e à valorização profissional. A atualização agora introduzida pretende clarificar e operacionalizar os termos em que esse tempo de serviço é contabilizado, reforçando a previsibilidade e a equidade no percurso dos professores da região.

Embora com menor impacto mediático, foi igualmente aprovado o decreto que estabelece o regime jurídico da estruturação fundiária e a unidade de cultura na Madeira, instrumento que visa reorganizar e valorizar o uso do solo agrícola, numa região marcada pela fragmentação da propriedade.