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Ireneu Barreto publica decreto sobre aluguer de veículos sem condutor na Madeira

    Ireneu Barreto publica decreto sobre aluguer de veículos sem condutor na Madeira
Sara Ricardo

Região
Data de publicação
02 Dezembro 2025
12:11

O Representante da República para a Região Autónoma da Madeira (RAM), Juiz Conselheiro Ireneu Cabral Barreto, assinou e mandou publicar o decreto legislativo regional que “estabelece o regime do acesso e exercício da atividade de aluguer de veículos de passageiros sem condutor na Região Autónoma da Madeira”.

O diploma foi aprovado pela Assembleia Legislativa da RAM em votação final e global a 13 de novembro e recebido no Palácio de São Lourenço no dia 20 do mesmo mês.

Com esta medida, pretende-se regulamentar o setor de aluguer de veículos na Madeira, estabelecendo normas claras para o acesso e o exercício da atividade, contribuindo para a organização e desenvolvimento do transporte rodoviário de passageiros na Região.

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