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Ireneu Barreto promulga alteração ao programa de apoios à comunicação social privada

Data de publicação
17 Dezembro 2024
12:09

O representante da República para a Região Autónoma da Madeira (RAM), juiz conselheiro Ireneu Cabral Barreto, assinou e enviou para publicação o decreto legislativo intitulado ‘Primeira Alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 39/2016/M, de 18 de agosto, que aprova o Programa Regional de Apoios à Comunicação Social Privada”, o qual foi aprovado pela Assembleia Legislativa da Madeira a 27 de novembro.

O documento chegou ao Palácio de São Lourenço, sede do representante da República, a 6 de dezembro. Após análise, foi encaminhado para publicação, dando continuidade ao processo legislativo.

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