O representante da República para a Região Autónoma da Madeira (RAM), juiz conselheiro Ireneu Cabral Barreto, assinou e enviou para publicação o decreto legislativo intitulado ‘Primeira Alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 39/2016/M, de 18 de agosto, que aprova o Programa Regional de Apoios à Comunicação Social Privada”, o qual foi aprovado pela Assembleia Legislativa da Madeira a 27 de novembro.
O documento chegou ao Palácio de São Lourenço, sede do representante da República, a 6 de dezembro. Após análise, foi encaminhado para publicação, dando continuidade ao processo legislativo.