O representante da República para a Madeira assinou hoje e enviou para publicação o decreto legislativo regional que estabelece o Regime Jurídico do Inventário Florestal da Região Autónoma da Madeira, anunciou esta sexta-feira o gabinete de Ireneu Barreto.
Este diploma foi aprovado em votação final global na Assembleia Legislativa da Madeira a 12 de dezembro e deu entrada no Palácio de São Lourenço a 20 de dezembro.