Jorge Bacelar Gouveia comentou o momento atual da política regional e, sobre a legalidade da alteração da data da moção, não tem dúvidas de que prevalece o Estatuto Político Administrativo da Região.

O Chega já interpôs impugnação, mas o especialista jurídico é também peremptório ao afirmar, quanto ao desfecho deste caso, que “o assunto vai acabar por morrer por si, porque o Tribunal nunca vai ter tempo para decidir até dia 17 de dezembro”, data agendada para a discussão e votação da moção apresentada pelo partido Chega ao Governo Regional liderado pelo social-democrata Miguel Albuquerque.

“Entre intentar a ação, apresentar a petição, depois ouvir a outra parte que vai responder, neste caso é uma resposta, não é uma contestação, e o juiz apreciar os assuntos, já se passaram três ou quatro semanas e o problema depois fica resolvido por inutilidade”, justificou.

“Ou seja, o juiz vai acabar por não fazer nada”.O advogado falava à margem da “Formação Direito Marítimo”, que acontece hoje no auditório do Conselho Regional da Madeira da Ordem dos Advogados.