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IL: Decreto Legislativo para criação da ‘Zona de Proteção Exclusiva do Fanal’

Data de publicação
19 Setembro 2024
10:20

A Iniciativa Liberal (IL), enviou um comunicado à imprensa onde propõe a Criação da Zona de Proteção Exclusiva do Fanal, fundamentado com o objetivo de preservar a Floresta Laurissilva.

Nesse sentido, foi apresentado um Projeto de Decreto Legislativo Regional, entretanto entregue na Assembleia Legislativa da Madeira.

“Esta proposta não é apenas sobre o presente, mas sobre o futuro. Proteger o Fanal é garantir que as gerações futuras possam herdar um ambiente intacto, rico em biodiversidade e vital para o nosso equilíbrio ecológico”, indica Nuno Morna.

O Projeto de Decreto Legislativo Regional estabelece uma série de medidas para garantir a proteção e recuperação do Fanal, incluindo “a proibição de pastoreio: atividades de pastoreio serão estritamente proibidas na área; recuperação ecológica: será promovida a remoção de espécies invasoras e a recuperação da vegetação nativa através de ações de reflorestamento controlado; infraestruturas sustentáveis: Serão criadas infraestruturas turísticas e trilhas para caminhadas compatíveis com os objetivos de conservação, fomentando o turismo sustentável que respeite os valores ecológicos da área; plano de gestão e conservação: a Secretaria Regional de Agricultura, Pescas e Ambiente terá 180 dias para elaborar e implementar um Plano de Gestão e Conservação. Este plano incluirá medidas específicas para a monitorização dos ecossistemas, a educação ambiental de visitantes e a promoção de boas práticas de turismo sustentável”, complementa documento endereçado à imprensa.

Uma quinta medida passa pela fiscalização rigorosa, que implica que o Instituto de Florestas e Conservação da Natureza seja “responsável pela fiscalização da área protegida. Infrações à legislação serão severamente punidas, de acordo com as normas ambientais em vigor”, como sugere a IL na voz do seu deputado único.

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