Governo Regional declarou hoje “como interesse público” a “manutenção dos serviços mínimos” no Centro de Abate da Região Autónoma da Madeira. Segundo o Executivo, a suspensão da atividade do CARAM configura uma situação “gravemente prejudicial para o interesse público”.

“Sem prejuízo do direito à greve, o Executivo considera essencial assegurar os serviços mínimos no único matadouro público da Região, de forma a garantir o abastecimento alimentar, a saúde pública, a segurança alimentar e sanitária, bem como a proteção do bem-estar animal”, lê-se em nota enviada às redações.

“Esta posição está expressa no despacho conjunto das Secretarias Regionais de Agricultura e Pescas e de Inclusão, Trabalho e Juventude, assinado hoje e remetido para publicação no Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira (JORAM) e para o Tribunal Administrativo e Fiscal do Funchal (TAF)”, adianta-se na ainda no texto do comunicado.

Com esta medida, o Governo Regional pretende “anular os efeitos suspensivos relativos aos serviços mínimos, que resultaram da providência cautelar instaurada pelo Sindicato dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais do Sul e Regiões Autónomas, a qual seguirá agora para apreciação em fase processual subsequente”.