Governo Regional vai recorrer da decisão do Tribunal que obriga o Executivo a pagar verbas de IRS às Câmaras
No quadro da Constituição da República, o Governo Regional da Madeira não tem tutela sobre os municípios. Quem tem essa tutela é o Governo nacional, É o exercício de soberania", disse, hoje, o presidente do Executivo madeirense.
Miguel Albuquerque reagia assim à notícia que fez manchete no DN e que dá conta de que o Governo Regional foi condenado a pagar 9 milhões de euros a seis Câmara da Região. A decisão foi tomada pelo Tribunal Administrativo e Fiscal. Assim, o Governo entende que a decisão do Tribunal é inconstitucional e diz que vai fazer o recurso. No entender de Miguek Albuquerque, as verbas relativas ao IRS que as Autarquias estão a reclamar são da responsabilidade do Governo da República.
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