O Conselho de Governo aprovou hoje uma resolução que atribui à Administração de Portos da Madeira (ARAM) uma “indemnização compensatória” no montante de 3.886.935,81 euros (ME).

A medida decorre “das atividades de interesse público” que “estão confiadas” à APRAM pela Região Autónoma da Madeira, justifica o Governo em comunicado.

Outras resoluções aprovadas no Conselho de Governo desta quinta-feira. 9 de abril:

- Deferir a cessão, a título precário e gratuito, à “ACAPORAMA – Associação das Casas do Povo da Madeira” das frações autónomas AT, AU e AJ, inseridas no piso 1 do prédio urbano denominado “Antigo Centro de Saúde do Carmo”, localizado no Complexo Habitacional Serrado do Mar, com uma área total de 261m2.

O prazo da presente cessão é de 5 (cinco) anos, renovável por iguais períodos, caso se mantenham válidos os pressupostos que subjazem à presente cessão.

- Adjudicar, à sociedade comercial “Companhia dos Profetas e dos Villões Lda.”, o arrendamento do lote n.º 1, da Hasta Pública n.º 3/2026/DRPA, correspondente a uma parcela com uma área de 11.314,00 m², na freguesia e concelho do Porto Santo.

A renda anual ascende a € 3.501,00 (três mil quinhentos e um euros).

- Adjudicar, à sociedade comercial “Companhia dos Profetas e dos Villões Lda.” o arrendamento do lote n.º 2, da Hasta Pública n.º 3/2026/DRPA, respeitante a uma parcela com uma área de 8.849,00 m², na freguesia e concelho do Porto Santo.

A renda anual ascende a € 2.701,00 (dois mil setecentos e um euros).

- Expropriar, pelo valor global de 8.919,98 € (oito mil, novecentos e dezanove euros e noventa e oito cêntimos), uma parcela de terreno necessária à empreitada de “Infraestruturas de Acesso e Segurança nas Zonas Altas de São Roque – 1.ª Fase (Jamboeiro – Galeão – Bugiaria)”.

- Autorizar a alienação, pela “MPE-Madeira Parques Empresariais, Sociedade Gestora, S.A.”, à sociedade anónima denominada MADINSP- Inspeção de Veículos S.A. (MADINSP, S.A.), do lote 11/15 do Parque Empresarial de São Vicente, com uma área de 2662 m2 e com o valor patrimonial de 141.810,00€.