O Conselho do Governo autorizou hoje a transferência, do Instituto de Segurança Social da Madeira para a Secretaria Regional das Finanças, da importância de 8.230.814,50 € (oito milhões, duzentos e trinta mil, oitocentos e catorze euros e cinquenta cêntimos).

De acordo com as conclusões da reunião semanal do executivo madeirense, o valor corresponde a 50 % da dotação orçamentada para financiamento das políticas ativas de emprego e valorização profissional.

Os governantes autorizaram também a celebração de um protocolo com a Associação de Produtores de Sidra da Região Autónoma da Madeira (APSRAM), que tem por objeto a definição dos termos da cooperação institucional, visando a gestão operacional e funcional do usufruto das instalações, equipamentos e utensílios afetos às unidades públicas coletivas que integram ou venham a integrar a rede das Sidrarias da Madeira (SIDRAM), instaladas pela Secretaria Regional de Agricultura e Pescas no território da Região Autónoma da Madeira.

Deliberaram ainda:

- Aceitar, para efeitos de cumprimento do alinhamento previsto para a Travessa do Paiol, a constituição de um ónus real sobre o prédio urbano, localizado no Beco do Paiol, n.º 31, freguesia de São Pedro, concelho do Funchal, prescindindo do valor atribuído às benfeitorias existentes na respetiva área de 57 m², em caso de futura expropriação necessária à concretização daquele alinhamento.

- Autorizar a alienação, pela MPE-Madeira Parques Empresariais, do prédio urbano, denominado por Lote n.º 17 do Parque Empresarial de São Vicente, localizado no sítio das Ginjas, freguesia e concelho de São Vicente, e respetivas benfeitorias urbanas, com a área de 527 m2, com o valor patrimonial de 35.700,00€.