O vereador independente na Câmara Municipal do Funchal, Luís Filipe Santos, apresentou uma proposta de recomendação para a implementação de estacionamento gratuito para pessoas com deficiência no concelho. A iniciativa foi discutida na reunião de câmara, tendo o executivo assumido o compromisso de a estudar e analisar tecnicamente.

A proposta prevê a criação de um regime municipal que permita aos titulares do dístico de estacionamento para pessoas com mobilidade reduzida usufruir de estacionamento gratuito nos parques públicos sob gestão municipal, bem como nos lugares à superfície sujeitos a tarifação. A medida tem enquadramento legal no artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 307/2003, de 10 de dezembro.

Está também previsto o reforço da fiscalização para garantir o uso adequado do benefício, bem como a realização de uma campanha de informação pública.

Em declarações, Luís Filipe Santos considerou que “o compromisso assumido pela câmara é um sinal positivo”, mas sublinhou que “o que importa é que a proposta se traduza em medidas concretas”. Para o vereador, “trata-se de uma medida de justiça social básica, que pode fazer uma diferença real na vida de muitas pessoas e que deve ser tratada com prioridade”.