O presidente da Câmara Municipal do Funchal, Jorge Carvalho, destacou da reunião de câmara desta quinta-feira a aprovação de um conjunto de matérias que considerou “bastante importantes para a cidade”, com destaque para a suspensão parcial do Plano Diretor Municipal e o novo regulamento do alojamento local.

Sobre o regulamento do AL, Jorge Carvalho sublinhou dois elementos que considera essenciais. A limitação do alojamento local em zonas residenciais e a obrigatoriedade de os imóveis que se encontrem em regime de arrendamento permanecerem nessa condição durante pelo menos dois anos antes de poderem ser convertidos em alojamento turístico.

O autarca rejeitou a crítica de que o documento final seria semelhante à proposta inicial. “Não é igual à inicial, antes pelo contrário”, afirmou, dando como exemplo “a retirada de uma limitação quantitativa ao número de alojamentos que constava da versão original”.

Confrontado com a ausência de medidas para disciplinar os mais de 3.600 alojamentos já existentes no concelho, o presidente foi direto: “Nenhum regulamento pode ser retroativo, portanto, aquilo que já existe terá que continuar.” O autarca comprometeu-se, no entanto, com uma “atuação mais criteriosa na aplicação da lei em vigor, de forma a garantir que os alojamentos existentes possam não só cumprir, mas acima de tudo respeitar aquilo que são as zonas residenciais”.

Quanto à saúde financeira do município, o presidente deu nota positiva, assinalando a aprovação da consolidação de contas das duas empresas municipais, Sociohabita Funchal e Frente Mar. “O município apresenta uma situação muito positiva, onde aumentam os seus ativos, os seus capitais, e diminui o seu passivo”, afirmou.

Foi ainda aprovada a terceira alteração orçamental, que incorpora verbas de candidaturas a fundos comunitários entretanto aprovadas. Jorge Carvalho destacou ainda que todos os pontos da reunião foram aprovados sem votos contra, incluindo propostas de atribuição de medalhas de mérito e louvores a atletas e clubes da cidade.

O novo regulamento do alojamento local seguirá agora para a Assembleia Municipal, com votação prevista para o próximo dia 24 de janeiro.