Foi aprovada em reunião camarária, por unanimidade, a revisão e atualização do regulamento de taxas e de licenças municipais do Funchal.

“Este é um regulamento que já tem cerca de 16 anos, é de 2010. Há algumas nuances que necessitam de ser atualizadas particularmente do ponto de vista legal, algumas outras que também têm que ser enquadradas face àquilo que é a legislação em vigor e aos desafios que hoje são colocados à cidade”, explicou o presidente da Câmara Municipal, Jorge Carvalho.

De acordo com o autarca, será agora dado início aos trabalhos nessa regulamentação. “Temos toda a urgência. Recordo que a partir deste momento o o regulamento terá que ser trabalhado e apresentado novamente à reunião de Câmara e posteriormente aprovado em Assembleia Municipal”.

Quanto às leis associadas ao Alojamento Local, Jorge Carvalho avança que a proposta que está em discussão “é uma proposta que vem regulamentar essa atividade económica”.

“A Câmara já retirou licenças a empresários que tinham esta atividade que não estavam a cumprir a lei”, recordou o presidente da autarquia, sublinhando que nos casos que têm sido fiscalizados e que não estão a cumprir os requisitos são canceladas as licenças.