A Câmara Municipal do Funchal aprovou hoje o do início do procedimento e submissão a consulta pública do Regulamento Municipal de Saúde e Bem-Estar Animal do Município do Funchal.

Segundo a presidente da autarquia, em comunicado, este regulamento vem no seguimento da certificação do Canil Municipal como Centro de Recolha Oficial, em junho, e da realização de diversos investimentos na requalificação das infraestruturas e no alojamento dos animais.

“É fundamental termos um regulamento que defina deveres, obrigações e alertas, como a obrigação dos munícipes de comunicar com as autoridades públicas situações de violência ou negligência sobre animais, os requisitos de alimentação ou o uso obrigatório de trela na via pública”, sublinha Cristina Pedra citada no comunicado.

A presidente destacou ainda a criação da Unidade de Bem-Estar e Saúde Animal, bem como do apoio do médico veterinário municipal, que assume funções de autoridade sanitária.

Além da causa animal, Cristina Pedra destacou ainda a aprovação de mais 40 processos de apoios sociais, relativos ao Programa de Manuais Escolares para o ano letivo 2025/2026, bem como benefícios fiscais para uma reconstrução numa área classificada como ARU (Área de Reabilitação Urbana), com direito a redução de IVA e isenção de IMT e IMI.