A CDU revelou hoje, em comunicado, que a Comissão Nacional de Eleições (CNE) vai remeter uma advertência ao Governo Regional e um processo para o Ministério Público por indícios da prática do crime de violação dos deveres de neutralidade e imparcialidade, previsto e punido pela Lei Eleitoral.

"A Comissão Nacional de Eleições - CNE deu hoje a conhecer que aprovou nova deliberação relativa a outra das queixas formalizadas pela CDU contra o Presidente do Governo Regional da Madeira, Miguel Albuquerque, e outros membros do Governo Regional, por grosseira violação dos deveres de neutralidade e imparcialidade das entidades públicas (declarações / promessas), os quais foram remetidos à Procuradoria da República da Comarca da Madeira - DIAP do Funchal", começa por referir o comunicado, acompanhado da respetiva certidão.

A CDU formalizou, junto da CNE, uma participação contra o presidente do Governo Regional da Madeira, o secretário regional de Equipamentos e Infraestruturas e o secretário regional do Mar e Pescas.

Segundo os comunistas "estavam em causa promessas eleitorais realizadas no exercício das suas funções junto dos órgãos de comunicação social, o que constituiria violação dos deveres de neutralidade e de imparcialidade que impendem sobre as entidades públicas e os seus titulares, contrariando o disposto no artigo 60º da Lei Orgânica nº 1/2006, de 13 de fevereiro (Lei Eleitoral da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira - LEALRAM)".

"De acordo com a deliberação da CNE, com as suas declarações aos órgãos de comunicação social, o Presidente do Governo Regional da Madeira e os membros do Governo Regional teimam em provocar a confusão entre a posição de potencial candidato e a de titular de cargo em órgão da Região Autónoma e, através do discurso autoelogioso e elogioso do Governo Regional que integram, potenciam a influência do eleitorado, violando os deveres de neutralidade e imparcialidade a que se encontram sujeitos", considera a CDU que tem como cabeça de lista Edgar Silva.

Iolanda Chaves