Será apreciada em plenário, uma proposta de decreto legislativo regional que "Autoriza a prorrogação da atual concessão do exclusivo da exploração dos jogos da fortuna ou azar na Zona do jogo do Funchal".

O secretário regional do Turismo e Cultura estará no parlamento para explicar a necessidade de atualizar o atual contrato, celebrado a 18 de março de 1968 e que tem sido sucessivamente prorrogado, terminando a 31 de dezembro deste ano.

Eduardo Jesus estará no hemiciclo a explicar que a prorrogação da proposta se deve aos efeitos da pandemia da covid-19, que afetou a atividade dos casinos em 2020 e 2021, com vários meses de encerramento.

Na proposta, o governo pretende a prorrogação de três anos em vez de dois anos como os propostos a nível nacional, por entender que a concessionária teve mais encargos do que o habitual. Saliente-se que o Grupo Pestana tem a concessão da atividade na Madeira.

Terminou agora a discussão acesa em torno do voto de protesto do PS pelo não alargamento do horário noturno dos centros de saúde. A oposição tem criticado fortemente a decisão do executivo, alargando as críticas a outras políticas de saúde na Região.

Neste momento, são apresentados dois votos de protesto, um do PS e outro do PCP, relacionados precisamente com o não alargamento do horário dos centros de saúde de Santana e Porto Moniz. O PS entende que esta decisão do governo entra "em incumprimento com a Resolução n.º 37/2021/M, aprovada por unanimidade na Assembleia Legislativa da Madeira em novembro de 2021 ", da autoria do PS.

O PCP protesta "Pela decisão do SESARAM em conluio com o Governo Regional em manter encerradas as Urgências Noturnas nos Centros de Saúde do Porto Moniz e Santana, contrariando deliberações a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira".

Paula Abreu