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É oficial: Governo Regional da Madeira está oficialmente demitido

Edmar Fernandes

Subdiretor JM

Data de publicação
05 Fevereiro 2024
18:28

Foi publicado há instantes em Diário da República o decreto de Ireneu Barreto a oficializar a demissão do Governo Regional.

Eis a nota na íntegra:

Decreto do Representante da República para a Região Autónoma da Madeira n.º 1-A/2024 - de 5 de fevereiro

O Representante da República para a Região Autónoma da Madeira, em conformidade com o disposto nos artigos 231.º, n.º 3, da Constituição da República Portuguesa, e 62.º, n.º 1, alínea b), do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira, aprovado pela Lei n.º 13/91, de 5 de junho, com as alterações introduzidas pelas Leis n.os 130/99, de 21 de agosto, e 12/2000, de 21 de junho, decreta o seguinte:

1 - Por efeito da apresentação do pedido de exoneração pelo Presidente do Governo Regional, Dr. Miguel Filipe Machado de Albuquerque, é demitido o Governo Regional da Madeira.

2 - O presente decreto produz efeitos imediatamente após a publicação.”

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