A Confiança anunciou, hoje, que apresentou uma proposta de recomendação com vista a reforçar o compromisso da Câmara Municipal do Funchal em "honrar" o reembolso do Imposto Municipal de Transmissões Onerosas (IMT), de acordo com estabelecido no Regulamento Municipal de Atribuição de Benefícios Fiscais à Aquisição de Habitação e à Reabilitação Urbana por Jovens no Funchal.

Segundo a coligação, esta proposta, que será discutida durante a reunião de câmara desta semana, vem na sequência "da recente decisão do executivo em não cumprir o regulamento, deixando uma dezena de jovens beneficiários sem o reembolso que lhes havia sido prometido".

Conforme explana uma nota enviada à redação, este regulamento, aprovado em reunião de câmara em 17 de Novembro de 2022 e ratificado pela Assembleia Municipal em 6 de Dezembro de 2022, estabelece no artigo 13º o direito ao reembolso do IMT, após a isenção ser reconhecida.

"O reembolso é indicado para jovens até 35 anos, ou casais de idade média de 38 anos, que adquiram imóveis para habitação própria e permanente, desde que o valor patrimonial tributário não ultrapasse 200 mil euros", esclarece ainda.

!A vereadora responsável pelo pelouro financeiro, em declarações públicas datadas de 19 de Abril de 2023, afirmou que a Câmara Municipal procederia ao reembolso imediato do valor do IMT pago na escritura. No entanto, recentemente, os serviços municipais convocaram os beneficiários para informar que a Câmara não procederia conforme anunciado, alegando que os jovens deveriam resolver esta questão junto da AT-RAM (Autoridade Tributária e Aduaneira da Região Autónoma da Madeira)", lamentou a Confiança, que expressou, assim, a sua "profunda preocupação com esta mudança de posição, uma vez que defrauda as expectativas criadas e publicamente anunciadas pelo executivo municipal".

Ademais, "tal acontece num momento em que a autarquia já aprovou isenções de IMT que totalizam €25.453,39 em benefício dos jovens munícipes.", refere o vereador Miguel Silva Gouveia.

"Não é admissível estar a brincar com a vida das pessoas desta maneira. A CMF é uma pessoa de bem e deve honrar os seus compromissos", defendeu ainda.

Redação