A Comissão Nacional de Eleições remeteu para o Ministério Público três queixas, apresentadas pelo mesmo cidadão, contra o presidente da Câmara Municipal do Funchal e a Sociohabitafunchal, por "existirem indícios da prática do crime de violação dos deveres de neutralidade e imparcialidade", durante o período eleitoral em curso.

"As participações foram causadas pela promoção, pelos visados, de uma inauguração de um Centro de Artes Performativas para a Inclusão Social, com a presença de Miguel Albuquerque, candidato pelo PPD-PSD às eleições, e do presidente do PSD, Luís Montenegro, juntando, para o efeito, os links com imagens relativas à respetiva divulgação nas redes sociais pela Câmara Municipal do Funchal e pela Sociohabitafunchal", descreve a CNE. A inauguração aconteceu em julho de 2023.

Nas respostas remetidas pelo presidente da Câmara Municipal do Funchal e pela Administradora SocioHabitaFunchal à CNE, é referido que o "presidente do Governo Regional foi ‘convidado’ uma vez que ‘aquele investimento resultou de parcerias contratualizadas entre o Município do Funchal e diversos organismos do Governo Regional’, ‘pelo que está ali o presidente do Governo Regional em representação institucional dos organismos que preside e tutela’".

Nas respostas aos pedidos de informação adicional pela CNE, o presidente da Câmara Municipal do Funchal e a Administradora SocioHabitaFunchal referem que "não se tratou de um convite e a presença do presidente do Governo Regional decorreu ao facto de esta entidade ser parceira no projeto, uma vez que cedeu o espaço onde se desenvolve a iniciativa".

Porém, a CNE concluiu que "é forçoso concluir que foi criada a confusão entre a qualidade de titular do cargo e de candidato, evidenciada pela pluralidade de enquadramentos dados, pelos próprios intervenientes, à presença do presidente do Governo Regional e culminada pela partilha da publicação do cidadão e candidato Miguel Albuquerque na página oficial da empresa municipal SocioHabitaFunchal, E.M., indubitavelmente potenciando a promoção, precisamente pela confusão criada, à candidatura de um candidato, em detrimento das demais".

Além de enviar o caso para o MP, a Comissão Nacional de Eleições decidiu "advertir o presidente da Câmara Municipal do Funchal e a administradora da SocioHabitaFunchal para que se abstenham, no futuro e até ao final do processo eleitoral, de proferir declarações, assumir posições ou praticar atos que, direta ou indiretamente, favoreçam ou prejudiquem uma candidatura em detrimento ou vantagem de outras, ou que de qualquer modo ponha em causa o cumprimento dos deveres de neutralidade e imparcialidade a que estão obrigados pelo disposto no artigo 60.º da LEALRAM".

Alberto Pita