A CMF aprovou, hoje, em reunião de câmara, a abertura de sete processos de revisão dos regulamentos municipais, entre eles o da atribuição de bolsas de estudo a estudantes do Ensino Superior e de comparticipação municipal de medicamentos, os quais no seu regulamento antigo não continham "qualquer limitação à atribuição dos apoios" e necessitavam de ser "rapidamente" alterados.

Num panorama de crescentes dificuldades económicas, para Pedro Calado esta é uma questão de "justiça social", até porque conforme apontou no final da reunião camarária, há famílias a receberem estes apoios que não apresentam carências financeiras.

No caso em específico da atribuição de bolsas de estudo a estudantes do Ensino Superior, mecanismo que passou a incluir os mestrados não integrado e cursos técnicos superior profissional, o presidente da CMF afirma que cerca de 125 mil euros são canalizados para famílias que não têm efetivamente dificuldades financeiras, uma vez que o regulamento é aberto e permite que qualquer pessoa possa fazer essa candidatura.

"Isto porque não há no regulamento uma limitação em que estas bolsas sejam atribuídas apenas a pessoas com carências financeiras e esse é um dos aspetos que temos de alterar", defendeu no final da reunião camarária, mostrando ainda a intenção de aumentar o valor do apoio e de chegar a mais estudantes.

"Portanto, achamos que é de inteira justiça social que os apoios sejam muito bem selecionados, sendo destinados a famílias que efetivamente precisam desse apoio. Não queremos retirar de ninguém para dar a outros, aquilo que queremos é que aqueles que recebem sejam aqueles que necessitam", reforça.

Já no que respeita à atribuição dos medicamentos, Pedro Calado afirma que o cenário é idêntico, referindo que muitas das vezes são os próprios farmacêuticos que alertam para o facto de haver uma lacuna no regulamento, que já existia, e que permitia que as pessoas utilizassem estes apoios para outros produtos que nada têm que ver com os medicamentos. "São este tipo de situações que queremos retificar porque sabemos que 2023 vai ser um ano exigente, de grandes carências em que nós queremos, efetivamente, ser justos e corretos sobretudo com as famílias que mais necessitam", vincou.

Entre os regulamentos a serem revistos destaque para os Regulamentos de Acesso a Bolsas a Estudantes do Ensino Superior, Ajuda na Comparticipação Municipal em Medicamentos, do Programa de Atribuição de Subsídio Municipal ao Arrendamento, de Bolsas de Investigação do Município do Funchal, de Benefícios Fiscais à Aquisição de Habitação e à Reabilitação Urbana por Jovens no Município do Funchal e do Orçamento Participativo do Funchal.

O edil notou que todos os processos de revisão do regulamento foram votados por unanimidade, à exceção do primeiro - das bolsas de estudo a estudantes do Ensino Superior - que obteve a abstenção da Coligação Confiança, que propôs um incremento de 10% nas bolsas atribuídas aos escalões mais baixos do IRS.

Pedro Calado assegura que está aberto a esta proposta, mas diz não entender a posição da oposição. "Eles acham que é necessário, mas abstêm-se nos documentos? Não entendo", remata.