O Grupo Parlamentar do Chega na Assembleia Legislativa da Madeira apresentou à Assembleia da República uma proposta de lei que visa reforçar a proteção social em caso de óbito de menores e criar um novo apoio público para despesas de trasladação de cadáveres em todo o território nacional.

A iniciativa, datada de 24 de fevereiro de 2026, propõe alterações ao Decreto-Lei n.º 176/2003, que regula o subsistema de proteção familiar da segurança social, introduzindo clarificações ao regime do subsídio de funeral e criando um apoio específico para a trasladação entre o continente, as Regiões Autónomas e o estrangeiro.

Segundo o partido, o objetivo passa por “reforçar a proteção social em situações particularmente sensíveis” e garantir maior equidade no acesso às prestações, especialmente em casos de falecimento de menores, defendendo o afastamento de critérios contributivos dos progenitores.

A proposta prevê ainda a criação de um apoio à trasladação com natureza não contributiva, destinado a comparticipar despesas associadas ao transporte de corpos dentro do território nacional, incluindo entre o continente e as Regiões Autónomas.

O Chega defende que a medida corrige uma “lacuna” do atual sistema, reduz desigualdades associadas à insularidade e promove a coesão territorial, garantindo tratamento igual entre cidadãos independentemente da sua localização.

A iniciativa estabelece ainda que os montantes e condições de atribuição serão definidos por portaria, prevendo regras de subsidiariedade, prova de despesa e não acumulação com outras indemnizações ou seguros.