O grupo parlamentar do Chega na Assembleia da República deu entrada a uma proposta que prevê a revisão do regime atualmente em vigor do Subsídio Social de Mobilidade (SSM), defendendo a eliminação de exigências de inexistência de dívidas à Autoridade Tributária e à Segurança Social, bem como o fim dos limites introduzidos para viagens de apenas um sentido.

A iniciativa exige ainda a transição para um modelo de pagamento direto, no qual o cidadão paga apenas o valor fixo da viagem no momento da aquisição do bilhete, eliminando o mecanismo, que considera, regressivo de adiantamento e posterior reembolso que transfere para os cidadãos o ónus financeiro da continuidade territorial.

Segundo o Chega, o SSM é um instrumento central de coesão e continuidade territorial, “não um benefício acessório”. Na lógica do partido, o regime atual apresenta “fragilidades estruturais graves, criando barreiras administrativas e financeiras que afastam precisamente quem mais depende da mobilidade para aceder a direitos fundamentais como saúde, educação, trabalho e vida familiar”.

A proposta do Chega serve, ainda, de crítica ao que o partido diz ser a “visão burocrática e centralista do modelo, que ignora a realidade insular e cria obstáculos adicionais”, incluindo a dependência de canais digitais, que o partido diz “poder afetar idosos e cidadãos com menor literacia tecnológica”.

O deputado Francisco Gomes sublinha que as alterações recentes “desvirtuaram a finalidade compensatória do SSM, transformando-o num mecanismo punitivo que exclui milhares de cidadãos e fragiliza a economia e a coesão social das Regiões Autónomas”.

“O governo transformou um instrumento de igualdade num labirinto burocrático e num castigo administrativo. A mobilidade não pode depender de comprovativos fiscais nem de adiantamentos que muitos não conseguem suportar!”, aponta o parlamentar madeirense, Francisco Gomes.

Já Ana Martins, deputada eleita pelos Açores, defende que a revisão proposta é uma exigência ética, constitucional e territorial, devolvendo simplicidade, justiça social e previsibilidade ao sistema.

“Pagar apenas o valor final da viagem não é um privilégio, mas justiça territorial. Enquanto o governo insistir neste modelo injusto, continuará a excluir madeirenses e açorianos dos seus próprios direitos”, defende.

O Chega reafirma, por fim, “que continuará a usar todos os instrumentos parlamentares para corrigir o atual regime, garantir equidade no acesso à mobilidade e assegurar que o Estado cumpre o seu dever constitucional para com os cidadãos das regiões autónomas”.