O partido Chega apresentou à Assembleia da República um projeto de resolução que recomenda ao Governo uma atualização do suplemento de fixação para os magistrados judiciais nas Regiões Autónomas.

A proposta destaca a necessidade de um regime que reconheça as especificidades culturais, geográficas e económicas desses territórios e o papel essencial dos magistrados na garantia dos direitos fundamentais e na aplicação da lei.

O CH sublinha que o suplemento não está atualizado desde 2001, com o valor atual de 574 euros já não refletindo as condições atuais. O deputado Francisco Gomes, do CH, defende que esta medida é uma questão de justiça e para a dignidade dos magistrados, cujas funções vão além da vertente técnico-jurídica.

É “uma questão de justiça e de dignidade para os magistrados judiciais que trabalham em contextos exigentes como os das regiões autónomas.”

Francisco Gomes aditou que “não se pode continuar a ignorar as necessidades específicas destes profissionais, que são pilares fundamentais do sistema judicial em todo o país.”