O Governo Regional decidiu hoje resolver, a título sancionatório, o contrato de concessão do edifício da antiga escola de ‘EB 2,3 de São Jorge Cardeal D. Teodósio de Gouveia’, no concelho de Santana, que se encontra desativado.

De acordo com o comunicado da Presidência, referente às resoluções do Conselho de Governo o contrato celebrado com a Associação Atalaia Living Care, IPSS, termina “por incumprimento definitivo imputável à concessionária”.

O Governo declarada perdida, a favor da Região Autónoma da Madeira, a caução prestada no âmbito do referido contrato.

O Governo Regional decidiu também:

“- Aprovar o Decreto Regulamentar Regional que “Estabelece as regras e procedimentos para a revisão da despesa pública na Região Autónoma da Madeira.”

- Autorizar a expropriação, pelo valor global de 409.231,02€ (quatrocentos e nove mil, duzentos e trinta e um euros e dois cêntimos), quatro parcelas de terreno necessárias à obra “VR1 - Via Rápida Ribeira Brava/Machico. Reformulação do Nó de Santo António e Acessos - 2.ª Fase”.

- Aprovar a expropriação, pelo valor global de 23.600,00€ (vinte e três mil e seiscentos euros), uma

parcela de terreno necessária à obra “Canalização da Ribeira da Palmeira a Jusante da Rua da Palmeira”.

- Designar como fiscal único efetivo do CARAM – Centro de Abate da Região Autónoma da Madeira a sociedade de revisores oficiais de contas “UHY & Associados, SROC, Lda.”, com efeitos retroativos a 1 de janeiro de 2024, contando-se como completo o ano civil em que tiver sido designado.”