A Assembleia Municipal do Funchal aprovou hoje, por maioria, com o voto contra da IL e a abstenção do Chega, a proposta de prorrogação da suspensão de autorizações para novos registos de estabelecimentos de Alojamento Local (AL). A suspensão prolonga-se por mais quatro meses, até à entrada em vigor do novo regulamento.

O presidente da Câmara Municipal do Funchal, Jorge Carvalho, considera que os quatro meses propostos pelo executivo serão suficientes, sublinhando que o regulamento será ainda submetido a consulta pública por um período de 30 dias.

“Estamos a trabalhar para colocar o regulamento em vigor de forma séria, ponderada e rigorosa. Não pode ser tratado com leviandade, nem executado em cima do joelho”, salientou.

Jorge Carvalho defende um regulamento que sirva a cidade, que sirva os funchalenses e a economia, mas, acima de tudo, que salvaguarde a habitação para os funchalenses, ou seja, que equilibre a proteção da habitação local com a necessidade de uma regulação clara do alojamento local no Funchal.

A Assembleia Municipal aprovou ainda, por maioria, o Regulamento Municipal de Saúde e Bem-Estar Animal, bem como a primeira revisão orçamental do mandato, para acomodar os contratos plurianuais no âmbito dos apoios ao associativismo e para a expropriação de um prédio na Rua da Infância.

O Município do Funchal prevê a transferência de serviços públicos municipais, como também a construção de habitação e ainda estacionamento público.