O Conselho de Governo, reunido na Quinta Vigia, decidiu aprovar a proposta de Decreto Legislativo Regional que procede à primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 18/2022/M, de 5 de agosto, que estabelece as condições necessárias à concretização dos investimentos previstos no Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) para a Rede de Cuidados Continuados Integrados da Região Autónoma da Madeira (REDE), e submetê-la a aprovação da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira.

Outra das resoluções prende-se com a celebração de um acordo de cooperação entre o Instituto de Segurança Social da Madeira e a Casa do Povo de São Roque, com vista ao financiamento do funcionamento inerente à prossecução de atividades no âmbito da resposta social de Centro de Dia. Para o efeito, será atribuída uma comparticipação financeira, no montante mensal de 10.661,50 euros, destinada à cobertura do défice de funcionamento da resposta social de Centro de Dia, com referência de 1 de outubro de 2025 a 28 de fevereiro de 2026; assim como uma comparticipação financeira para a referida resposta social, mensal e em função de um valor padrão por utente/ cidadão, nos termos legalmente definidos, com referência a partir de 1 de março de 2026.

Foi ainda deliberado assinar contratos-programa com a Fábrica da Igreja Paroquial da Raposeira, num montante máximo de 70 mil euros, tendo em vista a comparticipação dos encargos inerentes à execução de obras de conservação e reabilitação da Igreja Paroquial da Raposeira; com a ASA - Associação para o Desenvolvimento da Freguesia de Santo António, com vista à comparticipação dos encargos inerentes à execução do Projeto ‘Regressar’, a desenvolver no ano de 2026, atribuindo para o efeito uma comparticipação financeira que não poderá ultrapassar os 238.850 euros; e com a Casa do Povo do Jardim da Serra, tendo em vista comparticipar nos custos que esta incorre com a organização da ‘Festa da Cereja’ realizada no ano de 2026, numa comparticipação financeira que não excederá o montante de 12.550 euros.