A Comissão Permanente da Assembleia Legislativa da Madeira deu, esta manhã, parecer sobre quatro Projetos de Lei que propõem a introdução de um círculo de compensação nas eleições legislativas para a Assembleia da República.

De acordo com informação da ALRAM, “os diplomas da iniciativa Liberal, do Livre, do Bloco de Esquerda e do PAN têm por objetivo diminuir o número de votos desperdiçados, em cada um dos círculos eleitorais existentes, que, nas últimas legislativas, terão sido cerca de 750 mil”.

“A futura legislatura da Assembleia Legislativa da Madeira, deverá participar e acompanhar de forma atenta a revisão da lei eleitoral à Assembleia da República, como garantia do aprofundamento da autonomia político-administrativa das regiões autónomas, bem como do alargamento da participação democrática dos cidadãos, o desenvolvimento económico e social e a promoção e a defesa dos interesses regionais”, lê-se no parecer.

Segundo o presidente da ALRAM, “o parecer vai no sentido de haver uma discussão alargada sobre a matéria, mas sendo essencial que na mesma não resulte uma redução do número de deputados eleitos pelos círculos das Regiões Autónomas”.

“Uma futura alteração da Lei Eleitoral deve assegurar uma representatividade mínima das Regiões insulares, de 6 deputados”, para cada arquipélago, vincou José Manuel Rodrigues.

“Nesse sentido, somos de parecer que o objeto desta iniciativa deve suscitar uma discussão concertada de todos os partidos políticos, esperando que esta proposta possa desencadear esse processo no qual esta Assembleia terá, necessariamente, de participar e acompanhar”, conclui o documento enviado à Assembleia da República.

O parecer foi aprovado com os votos favoráveis do PSD, do PS, do JPP, do CDS-PP e do PAN e contou com a abstenção do BE e do PCP. O CHEGA e a Iniciativa Liberal não participaram na reunião.

A Comissão Permanente aprovou, também, por unanimidade, um Voto de Pesar pelo falecimento do antigo deputado Rui Nepomuceno, proposto pelo PCP.

A Comissão Permanente é um órgão parlamentar que funciona fora do período da atividade efetiva da Assembleia Legislativa ou quando esta se encontra dissolvida, como acontece atualmente. É presidido pelo Presidente da Assembleia e composto, ainda, pelos Vice-Presidentes e pelo deputado indicado por cada um dos partidos. Os deputados indicados por cada dos partidos têm na Comissão Permanente um número de votos igual ao número de deputados que representam.