O Partido ADN-Madeira apresentou hoje frente ao Tribunal da Comarca do Funchal algumas medidas que classificam como “de prevenção e ação”, no tema da segurança, que têm como objetivo “diminuir o sentimento de insegurança existente que efetivamente possam colocar um travão neste à vontade que as pessoas têm de agir com agressão, com violência, de continuar a praticar o crime sem punidade aparente”.

A candidatura à Câmara Municipal do Funchal do partido aponta que, na perspetiva da pervença, deve “existir um investimento na segurança de proximidade: Com patrulhas policiais nos bairros e freguesias que têm maior índice deste tipo de ações, inclusive no concelho do Funchal, que é o que mais aumentou de forma mais rápida nos últimos anos”.

Outra medida visa a chamada “lei dos 10 dias”, em que é estabelecido “que a posse de estupefaciente em quantidade superior ao consumo médio individual para 10 dias constitui indício que o propósito pode não ser o consumo próprio. Já se a quantidade não ultrapassar esse limite, é considerada uma contraordenação”. O ADN aponta que “a lei classifica o consumo de drogas como uma contraordenação, como se nós tivéssemos a passar um sinal vermelho”, acreditando que “ estar a classificar desta forma o consumo de estupefacientes serve para “camuflar, um pouco, um problema maior que é o tráfico de drogas”.

O ADN-Madeira atenta que “têm sido feitos esforços” neste sentido de melhorar a segurança na cidade, no entanto considera que “não são suficientes”, apontando que “Tem de haver limites” e detenções “imediatas para indivíduos que constituem um perigo iminente seja por consumo de drogas ilícitas, seja por álcool em excesso, “para prevenir tragédias maiores”.

O partido neste âmbito concluiu ainda considerar que “a solução passa por maior vigilância por parte da PSP, das brigadas de intervenção e claro que é imperativo alterar algumas leis. O Estado tem mesmo de agir nesse sentido.”