O ADN Madeira veio a público denunciar aquilo que considera ser uma imposição ilegal por parte do SESARAM no que respeita ao registo de assiduidade dos seus trabalhadores.

O partido teve acesso a uma circular interna enviada pelos recursos humanos da instituição a todos os profissionais, na qual é determinada a utilização simultânea de leitura facial, tecnologia biométrica e cartão de identificação do trabalhador.

Para o ADN Madeira, “a conjugação obrigatória dos dois métodos, sem possibilidade de escolha, viola a Constituição da República Portuguesa, nomeadamente o Artigo 26.º, que garante o direito à identidade pessoal, à reserva da intimidade da vida privada e à proteção da dignidade da pessoa humana, e o Artigo 35.º, que estabelece limites à recolha, utilização e tratamento de dados pessoais”.

O partido aproveita a ocasião para questionar “a credibilidade do SESARAM em matéria de proteção de dados”, lembrando “o ciberataque sofrido pela instituição a 6 de agosto de 2023, que afetou hospitais e centros de saúde em toda a região, com impacto em consultas, cirurgias programadas e exames, e que resultou na perda total de dados de utentes, incluindo as informações relativas às listas de espera”.

O partido diz ainda ter conhecimento de “que muitos profissionais de saúde discordam da medida e apela ao bom senso da instituição para que não imponha o que considera uma ilegalidade aos seus trabalhadores, defendendo que cada profissional deve poder escolher livremente o método de registo de assiduidade”.

O ADN Madeira alerta igualmente “os sindicatos para que fiquem atentos a eventuais represálias ou pressões sobre quem recuse o modelo imposto, sublinhando a necessidade de garantir os direitos, liberdades e garantias consagrados na Constituição”.