O CDS deu entrada na Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira a um projeto de resolução intitulado ‘Recomenda ao Governo da República que crie um Contrato de Transparência com os futuros pensionistas informando-os sobre a expectativa de pensão que receberão ao atingirem a idade legal de reforma’.

Nesta conferência de imprensa, a deputada do CDS, Ana Cristina Monteiro, refere que, na legislação, nomeadamente, no Regime Geral das Pensões, existia a obrigação do Estado de informar os pensionistas do montante que iriam receber nas suas pensões, assim que os mesmos cumprissem a idade da reforma.

No entanto, conforme refere, essa lei foi revogada por uma nova legislação que impede os pensionistas de terem uma comunicação rigorosa e transparente relativamente ao que vão receber no futuro.

Neste sentido, o que o Grupo Parlamentar do CDS pretende com este projeto de resolução, é a reposição desse direito dos pensionistas que é um direito que consta também do Código do Procedimento Administrativo, que implica dar informação aos administrados, sempre que o requeiram, "sobre o andamento dos procedimentos que lhes digam diretamente respeito, bem como o direito de conhecer as resoluções definitivas que sobre eles forem tomadas".

"Numa altura em que o Estado investiu o fundo de pensões em instituições financeiras que agora estão na falência, originando uma perda de 2,6 milhões de euros, é evidente que isso vai ter repercussões no fundo de pensões de todos os portugueses", refere, considerando por isso importante que os pensionistas que não façam poupanças pensando na sua reforma (dados recentes comprovam que 61% dos portugueses não fazem poupanças tendo em vista a sua reforma) possam ter uma ideia do que vão receber no futuro. "Essa consulta não lhes daria o valor a receber hoje, mas sim o valor que iriam receber na altura em que se reformassem", aponta.

A deputada centrista reforça que é crucial que se reponha este direito, pois após consultar alguns estudos, quer da União Europeia, quer estudos independentes da ‘Nova School of Business and Economics sobre o Protection Gap’ na economia portuguesa, os mesmos referem que até 2050 os nossos pensionistas e reformados irão receber menos 50% do seu vencimento mensal.

Assim, e no seu entender, "se soubéssemos hoje que na idade da reforma iriamos receber menos 50% do nosso salário atual, provavelmente isso seria um incentivo à poupança para a reforma porque, na verdade, ninguém conseguirá viver no futuro com menos 50% de um salário mensal, mais ainda com a inflação nestes valores".

O CDS/PP Madeira entende que o Estado Português deve aumentar a transparência da informação fornecida a todos os contribuintes do sistema previdencial português, tendo em conta que a transparência é um dever do Estado e um direito de cada cidadão.

Ana Cristina Monteiro afirma que, "hoje, mais do que nunca, é fundamental que todas as pessoas sejam informadas dos seus direitos, pelo que a reposição deste direito aos pensionistas e reformados é urgente para que cada um possa, todos os anos, sentir-se informado para poder planear a sua vida".

Bruna Nóbrega