A “Polémica” dos CTT

No decorrer da semana passada a comunicação social e as autarquias locais entraram num alvoroço desmedido sobre o fecho de 22 lojas dos CTT. 

Já na sexta-feira passada essa mesma comunicação social avança com notícias de protestos e de políticos locais que prometiam minimizar o impacto de decisões de uma empresa que já nem é pública.

E todo este alvoroço por causa de questões de alegadas violações do “serviço de proximidade às populações” da suposta “titularidade” do Povo face aos serviços postais.

Ora quem apresenta tal argumentação revela um total desconhecimento no que diz respeito à forma como grande parte dos serviços CTT podem ser hoje prestados, ainda que, hoje em dia, tudo sirva aos autarcas para fazerem campanha sobre assuntos que estão fora da sua competência.

Já no que diz respeito à “titularidade” do Povo sobre os CTT, importa lembrar que Portugal não possui uma cláusula postal na sua Constituição (como os EUA) e como tal o Estado pode fazer o que entender relativamente à forma como os serviços postais são prestados.

Países como a Bélgica e a Áustria, aquando da privatização parcial dos seus serviços postais, optaram pelo fecho de várias lojas e apostaram fortemente naquilo em que Portugal se chama de Pontos CTT, i.e. estabelecimentos comerciais privados (supermercados, minimercado, tabacarias, papelarias, etc…) devidamente autorizados pelos prestadores de serviços postais públicos para prestarem os respetivos serviços.

Relativamente às pensões e subsídios, serviços NÃO postais, prestados pelos CTT, o seu fim não ocorrerá com o fecho das lojas, dado que estes pagamentos poderão ser assegurados no futuro através dos Pontos CTT ou em situações que justifiquem através da entrega das pensões à porta do pensionista, como acontece com os Correios Suíços num país como níveis de isolamento geográfico superiores aos de Portugal ou da Madeira. Alternativamente, o organismo do Estado mais próximo das populações, a Junta de Freguesia, poderá assegurar esses serviços desde que lhe sejam atribuídas competências para tal.

Por último, mas não menos importante, a situação do fecho da loja CTT no Arco da Calheta revela algo que possivelmente muitos Autonomistas nunca pensaram, a regionalização dos serviços postais, à semelhança do que acontece com as Regiões Administrativas Especiais de Macau e Hong Kong face à República Popular da China.

Os serviços postais de Macau e Hong Kong são assegurados pelos respetivos Governos das Regiões Administrativas Especiais, sendo em ambos os casos considerados como Direções-Gerais dos respetivos governos, e geridos de forma completamente autónoma (sendo entidades separadas dos Correios da China) e sub-membros da União Postal Universal.

Se à Madeira e aos Açores tivesse sido proporcionada Autonomia no que aos serviços postais diz respeito, à semelhança de Hong Kong e Macau, não estaríamos hoje confrontados com o facto de a Junta de Freguesia do Arco da Calheta ter que ceder espaço público, pago com o dinheiro de todos nós Contribuintes, a uma empresa de capital privado para satisfazer serviços postais que ao fim e ao cabo são públicos.