O Regresso dos PEC – Nova Receita?

O debate sobre as regras dos famosos Pactos de Estabilidade e Crescimento (PECs) está de regresso a Portugal e à União Europeia (UE). Nas últimas semanas, a Comissão Europeia apresentou uma proposta de alteração às regras dos PEC, programa esse que cada estado-membro tem que submeter anualmente à Comissão Europeia, obrigação e regras que haviam sido suspensas devido à pandemia, e posteriormente estendidas devido à guerra na Ucrânia. Agora, parece que este “importante” mecanismo de controlo da despesa e dívida pública na UE está mesmo de volta e a Alemanha volta novamente a querer impor as suas regras. Tal proposta de alteração, contempla caso venha a ser implementada uma meta de 0,5% para redução do défice de cada estado-membro, caso estes ultrapassem os 3% de défice, sendo que estes continuaram ainda obrigados a manter a sua dívida pública em 60% do PIB (Produto Interno Bruto) por forma a assim evitarem sanções financeiras, vulgarmente conhecidas por medidas de austeridade.

Quem não se lembra dos famosos PECs I, II, III e IV no governo liderado por José Sócrates e que em 2011 nos levou ao pedido de resgate financeiro ao FMI? Tais programas continham na prática um vasto conjunto de medidas de austeridade e reformas estruturais, tendo em vista a redução do défice e a promoção do crescimento económico. Pois bem, temos novamente um governo e primeiro-ministro socialista no seu segundo mandato e a nível Europeu a senhora Christine Lagarde, à época presidente do FMI, atualmente presidente do BCE (Banco Central Europeu).

Assim, prevê-se que tenhamos novamente a “espada de Dâmocles” sob a nossa execução orçamental e por extensão sobre várias políticas sociais, nomeadamente o rendimento social de inserção (RSI), o subsídio de desemprego e as pensões de velhice, entre outros.

De igual modo, tal esforço de consolidação orçamental poderá também vir a colidir com a execução dos milhões provenientes do PRR (Plano de Recuperação e Resiliência) e afetar a alocação orçamental a outras necessidades de investimento para a promoção do crescimento económico. Certo é que os interesses e preocupações do bloco composto pelos países nórdicos e Alemanha, opõem-se naturalmente às necessidades e políticas dos países do sul da Europa, como Portugal.

Na análise detalhada que fiz ao impacto das políticas de austeridade adotadas entre 2010 a 2014, de forma a “solucionar” algumas das medidas incluídas nos PECs relacionadas com os fatores de sustentabilidade de várias políticas sociais, por exemplo pensões de velhice, frequentemente “exigidas” pela Comissão Europeia, e assim evitarmos novamente já a partir do próximo ano, a “imposição” de novas medidas de austeridade bem como novas reformas estruturais no sistema público de pensões, subsídio de desemprego RSI e CSI (Complemento Solidário para Idosos), reformas essas ao nível dos critérios de elegibilidade, fórmulas de cálculo, generosidade das medidas, etc.

Assim, entendo que a criação de um mecanismo europeu conjunto para as pensões de velhice e proteção em caso de desemprego irá não só contribuir para solucionar fatores de sustentabilidade na UE, bem como minimizar a necessidade de medidas de austeridade a nível nacional sobre estes programas, isto porque em períodos de crises cíclicas, como foi o caso da crise das dívidas soberanas, os direitos sociais tornaram-se ainda mais condicionais. Voltarei a este assunto em breve.