Tretas!

A promoção e a proteção dos direitos humanos, alicerçada aos princípios da liberdade, igualdade, democracia e Estado de direito, são valores partilhados pelos Estados-Membros da União Europeia (UE), plasmados na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.

A Constituição da República Portuguesa (CRP), no seu artigo 13.º (Princípio da Igualdade), ponto 1., estabelece que "Todos os cidadãos têm a mesma dignidade social e são iguais perante a lei". Atenção, a mesma Constituição que confere o direito à liberdade de expressão, estabelece que esse direito não é absoluto ou independente da circunstância – a maior parte das pessoas tende a ignorar que também tem deveres, enquanto cidadão. Neste sentido, o princípio da liberdade de expressão é, demasiadas vezes, utilizado como justificação para regurgitar insultos gratuitos e defender opiniões anti-democráticas que envergonham qualquer tipo de democracia (seja frágil ou robusta). Uma afronta aos direitos humanos fundamentais.

Não devem existir dúvidas sobre a necessidade de responsabilizar os indivíduos, representantes políticos, movimentos ou outros, pela prática de discursos e iniciativas que colocam em causa a integridade física e moral do próximo ou o Património (i)material da Humanidade. Não podemos permitir que estes intervenientes se escondam atrás de objetivos pouco claros quando não respeitam a lei, alegando estar em pleno exercício do seu direito à liberdade de expressão.

Mas se calhar, só se calhar, é um sinal dos tempos. Tempos em que se defende a tolerância e o respeito pelo próximo mas, em simultâneo, tempos em que se permite que determinados intervenientes políticos apregoem a segregação e atentem contra os valores democráticos que nos permitiram a liberdade.

O paradoxo da tolerância, de Karl Popper (1945) defendia que a tolerância ilimitada leva ao desaparecimento da tolerância. Nos dias de correm, é bem provável que seja isso que esteja a acontecer. Este autor identifica muito bem a dificuldade que temos em estabelecer os limites à liberdade de expressão, quando é contraditória em si mesma, i.e., quando usamos a nossa liberdade de expressão para criticar e limitar a sua existência. O que me leva a questionar se, na verdade, não estamos a presenciar um paradoxo da democracia. E não será difícil reconhecer que os momentos em que há menos tolerância perante o 'outro', em que se aceita que uns têm mais direitos do que outros, é precedente da fragilização da democracia. José Saramago, numa entrevista que deu em 2008, dizia precisamente que "A partir do momento em que vemos o próximo como inimigo, a guerra está declarada. A intolerância não é uma tendência, é uma brutal realidade".

A negação deste problema e a inação sistemáticas são o leito da impunidade e da intolerância – que têm vindo a escalar para atos de violência e de corrupção em níveis assustadores. Todas as vidas contam, todas as vidas importam. Todos devemos ser responsáveis pelas escolhas que fazemos, pelo cumprimento da lei.

Tudo o que se possa dizer para tentar justificar o contrário são, pura e simplesmente, tretas. Tretas que atentam à nossa liberdade e aos nossos direitos fundamentais.

Tretas que nos permitem testemunhar uma profunda transformação da nossa sociedade, relutante em debater as questões essenciais, refugiadas em atos de fé (ou de ignorância), esperando que tenhamos a sorte de não ter que enfrentar as consequências do populismo.

E não restem dúvidas, o silêncio dos partidos é cúmplice com o que se está a permitir.