Consequências socioeconómicas da precariedade

Quase todos o sentimos, de uma forma ou de outra, que a instabilidade e precariedade laborais são crescentes nos últimos anos, desregulando não só as relações de trabalho como sujeitando muitos trabalhadores à exploração. Resultado? Uma pobreza crescente e uma demarcada exclusão social para milhares de indivíduos, e famílias.

No que respeita a números, na Região Autónoma da Madeira (RAM), são 18.500 trabalhadores os afectados pela precariedade, ou seja, 21% dos empregados na RAM. Mas há mais números: 9500 pessoas que trabalham fazem-no em situação de falsos recibos verdes e 2600, desempregados, estão inseridos em programas de emprego – ou seja, nem são contabilizados nem como desempregados nem como trabalhadores.

Mesmo na administração pública regional, o aumento de contratos a termo tem aumentado. De 2016 para cá, passaram de 606 trabalhadores para 1088 em 2021, ou seja, os vínculos a termo aumentaram 79%, daí que não constitua surpresa que em março deste ano, cerca de 27% das inscrições no Instituto de Emprego tenham sido de pessoas cujo vínculo de emprego chegara ao fim.

Como é que uma família com um ou mais precários, responde às suas necessidades básicas mensais, condignamente? Recebendo salários miseráveis que não os livram do limiar ou do risco da pobreza; trabalhando aquém dos seus horários, com turnos rotativos, com bancos de horas, e horários desregulados incapazes de acorrer as demandas pessoais e familiares ou até mesmo arranjar um segundo emprego para "equilibrar as contas"; trabalhando a recibos verdes, e a cumprirem tarefas que na realidade são necessidades permanentes das empresas, públicas ou privadas; e, a agravar, não sendo valorizados, em termos de progressão de carreira, e, não raras vezes, sendo sujeitos à privação dos seus direitos laborais.

Como é que os nossos jovens, e para mais com muito mais qualificação do que há anos, acedem a carreira condigna no nosso país, e pensam sequer construir família? – Isto, quando a taxa de natalidade continua a cair e a pirâmide demográfica continua invertida, com exponenciação da população mais velha. Na verdade, só lhes resta emigrar ou, ficando, sujeitar-se a contratos a prazo ou de prestação de serviços, programas ocupacionais e salários inferiores a 900 euros (por vezes rondando o salário mínimo nacional).

Muitos responsáveis políticos e patrões argumentarão que há, de momento, muita oferta de trabalho, mas a confirmar-se será uma oferta em quantidade e não em qualidade, com um resultado líquido negativo e que, certamente, não contribui para a almejada vitalidade e estabilidade socioeconómica na região e no país, para mais quando afecta transversalmente a sociedade – homens, mulheres e jovens, e em múltiplos sectores laborais, desde a restauração e construção à saúde e educação, entre outros. É o resultado do impacto das novas leis laborais aprovadas e implementadas pela díade governativa das últimas décadas em Portugal, ora pelo PSD ora pelo PS. (bem, justiça seja feita, o PS ainda recuou na investida contra os direitos de quem trabalha, quando foi suportado pela esquerda, PCP e BE...).

O desenvolvimento e a coesão de uma sociedade só é possível com trabalho condigno – é atentar, por exemplo, ao que se passa em países como os escandinavos, com economias das mais competitivas do mundo onde, sobretudo, o poder da contratação, e negociação, colectiva, vigora!