A Constituição de 1976 e as leis definem quais são as suas categorias – municípios e freguesias – respectivas competências, formatam-nas em termos democráticos e fixam as respectivas tutelas no Continente e nas Regiões Autónomas.

Municípios e Freguesias têm assim a representação e a gestão de ALGUNS interesses públicos LOCAIS, ao âmbito do respectivo espaço físico. Trata-se de uma Administração que também é Pública como a do Estado e das Regiões Autónomas. Mas que, ao contrário Destes, não possui qualquer Poder Legislativo.

O Estado e as Regiões Autónomas modernos cresceram bastante. Sobretudo devido à evolução e à complexidade tecnológica – interdependência – não havendo hoje, qualquer assunto IMPORTANTE, que simultaneamente não tenha implicações nacionais, regionais e locais, e ainda, porventura, europeias.

O que põe em causa a antiga concepção clássica de competências ESTANQUES.

Nas Democracias modernas "as Autarquias Locais têm um Direito de decisão própria sobre aqueles assuntos que podem ser resolvidos a nível local, quer pela sua proximidade em relação aos respectivos habitantes, quer pelo facto de não porem em causa o Princípio da Boa Administração. E mais têm o Direito de intervir em todos os assuntos que interessam às respectivas populações" (António Cândido de Oliveira, Direito das Autarquias Locais).

Em suma, o Princípio da Subsidiariedade.

Relembro isto, dado que, há já algum tempo começaram as primeiras escaramuças para as eleições autárquicas após o Verão.

Para mim, quando na Política activa, as eleições sempre mais "chatas" de fazer, porque muito personalizadas e, assim, as mais sujeitas à tragédia histórica madeirense de alimentar rivalidades e invejas sobre os que estão mais próximos, em vez de se preocupar com os nossos adversários principais, os que estão fora do arquipélago. Pese embora o Dr. Fernão de Ornelas dissesse que "o Madeirense é o maior inimigo do Madeirense".

Nos dias actuais, é verdade e normal que as circunstâncias sejam diferentes das primeiras três décadas da Autonomia Política conquistada.

Vejamos.

Primeiro. Os meus Governos infraestruturaram o território em moldes de ser alcançado o acesso aos Bens e Serviços essenciais, tal como na Europa democrática.

Segundo. A criação de mais e melhores Empregos, resultantes do Desenvolvimento Integral acontecido e de uma aposta no nascimento de Grupos Empresariais regionais relativamente fortes, produziu e estimulou um emburguesamento natural, assente em novas e maiores necessidades e numa apetecível expansão consumista crescente.

Terceiro. Inversão na velha pirâmide económico-social-cultural. Nasceu uma nova Classe Média que, junta à pequeníssima de antes da Autonomia, ficou maior do que o número de pobres. Apesar do que sofre com o Sistema Fiscal incompetente da República Portuguesa.

Quarto. A necessária generalização da Educação, à qual procedemos a todos os níveis de ensino, criou uma personalização individual mais forte ante qualquer das pressões dos fenómenos de grupo. Essencial para travar os totalitarismos massificantes. Apesar de, na República Portuguesa, existirem a Censura, os controlos e a propaganda que "vendem" o "politicamente correcto" numa tentativa de impôr um "pensamento único".

Quinto. Na Madeira, diluiu-se a existência de um "Partido hegemónico", por razões internas e externas ao Partido Social Democrata. A par da regressão, globalmente generalizada, de os Partidos de Causas se virem transformando em Partidos corporativos de "interesses" individuais e de grupos.

Os Partidos procuram se adaptar às novas conjunturas, embora, por enquanto, fazendo-o caoticamente.

Como que num desespero mediocratizado, passaram a se focar muito mais no IMEDIATO. Nos votos a qualquer preço.

A perspectiva política consumista desta forma substitui a perspectiva de Estadista. O que agora interessa, é a sedução imediata que "compre" votos. O futuro do Desenvolvimento Integral e da criação de mais e novos Empregos, estes necessariamente cada vez mais sofisticados, isso são "coisas" que passam para depois!...

E como isto, sempre que sucede, também o é de maneira incompetente, irresponsável e até pirosa, os dinheiros públicos em grande parte acabam por ir parar a quem não precisa, se calhar até com "comissões" dos "fornecedores".

Acabam por desnecessariamente somar duplicada ou triplicadamente a prestação de Serviços que já são efectuados por outras Entidades, estas criadas precisa e exclusivamente para estes mesmos fins sociais.

É uma INJUSTIÇA, porque desperdício. Não só de dinheiros públicos que assim não chegam para todos aqueles que são efectivamente necessitados, mas um desperdício dos próprios bens dados à borla. Até porque há quem revenda ou faça negócio com tão milagreira "multiplicação dos pães"!...

Mais. Ainda há uns indigentes políticos que, ou por vigarice, ou por ignorância, chamam a isto "política de proximidade". Quando a Política de Proximidade é o desenvolvimento permanente e responsável de decisões que respondam seriamente às verdadeiras necessidades do PRESENTE e prossigam na preparação de um FUTURO MELHOR, sem rafeiramente "comprar" inconscientes ou malandros.

Concluindo.

Nas eleições autárquicas, está em causa a escolha entre dois modelos.

Ou o eleitorado vota na continuação deste forrobodó com o dinheiro dos contribuintes, nesta injustiça e corrupção social, na ausência de futuro por causa da irresponsabilidade e da incompetência.

Ou os Eleitores votam numa Administração Local capaz de assegurar a continuidade, crescimento e melhoria das condições que a Autonomia Política trouxe à Madeira e ao Porto Santo. Assegurar através de uma política de solidariedade social para quem EFECTIVAMENTE PRECISA, mas está ignorado por estes jogos partidários e de dinheiro.