Regime Político e Sistema Político

Pedagógico explicar a posição de pessoas, como eu, que somos a favor do Regime Político português, mas contra o seu Sistema Político.

Distingamos Regime e Sistema.

O Regime Político traduz-se na maneira como o poder político, em cada Estado, está constitucionalmente apontado aos grandes fins aí estabelecidos.

Nomeada e principalmente no tocante:

– aos Direitos, Liberdades e Garantias Fundamentais de todos e cada um dos respectivos Cidadãos;

– às concepções de vida adoptadas por e nessa comunidade nacional;

– ao relacionamento com os outros Povos da comunidade internacional.

Vejam. Num Regime Político democrático, os Direitos, as Liberdades e as Garantias constitucionais de todos e de cada um dos Cidadãos, não podem subordinar-se ou ser postas em causa pelo poder político.

Encontram-se ética e em absoluto respeitados pelo Estado.

Pelo contrário, não só teoricamente, mas na prática histórica e política, em regime totalitários, os fascismos de "esquerda" e de "direita", em suma nas ditaduras – do António ou do "proletariado" – já os Direitos, Liberdades e Garantias de cada Pessoa Humana, ou são mais reduzidos do que nos regimes democráticos, ou pura e simplesmente são inexistentes, sempre conforme o arbítrio do poder político nesse Estado.

Esta é a concepção totalitária, anti-democrática, de não considerar a Pessoa Humana prioritária em relação ao Estado. Antes, está à total mercê Deste.

Não se confunda Nação com o Estado.

A Nação é "um conjunto de pessoas ligadas por tradições históricas e por uma língua, costumes e instituições comuns". Não exerce o poder político. Quem o tem, é o Estado, mera organização e ordenação política da Nação.

Ora, é o Estado monstruoso fascista, de "esquerda" ou de "direita", que impede a vida quotidiana de pluralismo, de Direito à diferença, de descentralização, de iniciativa individual ou colectiva, de opções de vida, de expressão livre do Pensamento sem Censura, até de práticas comuns e livres do dia-a-dia.

Assim como o Regime ser democrático, ou não, igualmente se traduz no respeito de um Estado pelos outros Povos, pelos Direitos, Liberdades e Garantias de todas e de cada uma das Pessoas em qualquer parte do mundo.

Inteirados sobre o que é Regime Político, é possível esclarecer o porquê de, mesmo opositor do Sistema Político português, ser a favor do Regime Político democrático, a favor da Democracia melhor ou pior estabelecida em Portugal.

O que é o Sistema Político numa Constituição?

Consiste:

– Na maneira como internamente está estruturado o poder político;

– No processo de articulação entre governantes e governados nos mais importantes sectores da vida coletiva;

– Em como se distribuem as responsabilidades pelos diferentes titulares do poder político.

Logo, por um lado, percebe-se como, em Portugal, devemos ser a favor do Regime Político, devido aos grande objectivos nacionais democráticos que a Constituição da República de 1976, por enquanto, estabelece para os Portugueses.

Porém, todavia, contudo, face aos resultados, inclusive o de até continuarmos na cauda da Europa, não podemos aceitar a mediocridade e a incompetência do Sistema Político, resultantes da articulação do poder político, resultantes da articulação do poder político com a realidade nacional e resultantes da distribuição e do exercício deficiente das respectivas tarefas por grande parte dos titulares do poder político.

O Sistema Político, em Portugal, degradou o Regime Político numa partidocracia. Degradou o Regime, entregando Portugal ao poder das oligarquias e apagando a Transparência Democrática. O Sistema degradou o Regime num centralismo anti-democrático e em atitude colonialista para com as Regiões Autónomas. Degradou o Regime Político através de uma perda deslizante do indispensável prestígio e confiança internacionais. Sobretudo, o Sistema Político degradou o Regime Político ao construir um Portugal de forte injustiça social, controlado através da Censura e da manipulação orquestrada da Opinião Pública.

E é preciso recordar uma coisa.

Ao longo da dezenas de anos, os Órgãos de governo próprio da Madeira, sempre legitimados pelo voto do Povo Soberano e na linha de Francisco Sá Carneiro, propuseram várias revisões do Sistema constitucional, para aperfeiçoar e defender o Regime Político democrático.

A Opinião Pública portuguesa conhece os termos propostos, ou tem fácil acesso a recordá-los. Pelo que não vou repeti-los.

Só que o "politicamente correcto" do situacionismo/colonialismo pequeno-burguês, desses sentados à mesa do festim das benesses financeiras à custa da Classe Média, bem como a ignorância cultural deles, rejeitaram sempre as nossas propostas dentro do Regime Político e para aperfeiçoamento democrático Deste.

Agora... aguentam com o "chega" e com o poder que Costa cedeu aos comunistas do PCP e "bloco"!

Já não há pachorra para o Rectângulo!...