Distingamos Regime e Sistema.
O Regime Político traduz-se na maneira como o poder político, em cada Estado, está constitucionalmente apontado aos grandes fins aí estabelecidos.
Nomeada e principalmente no tocante:
- aos Direitos, Liberdades e Garantias Fundamentais de todos e cada um dos respectivos Cidadãos;
- às concepções de vida adoptadas por e nessa comunidade nacional;
- ao relacionamento com os outros Povos da comunidade internacional.
Vejam. Num Regime Político democrático, os Direitos, as Liberdades e as Garantias constitucionais de todos e de cada um dos Cidadãos, não podem subordinar-se ou ser postas em causa pelo poder político.
Encontram-se ética e em absoluto respeitados pelo Estado.
Pelo contrário, não só teoricamente, mas na prática histórica e política, em regime totalitários, os fascismos de "esquerda" e de "direita", em suma nas ditaduras - do António ou do "proletariado" - já os Direitos, Liberdades e Garantias de cada Pessoa Humana, ou são mais reduzidos do que nos regimes democráticos, ou pura e simplesmente são inexistentes, sempre conforme o arbítrio do poder político nesse Estado.
Esta é a concepção totalitária, anti-democrática, de não considerar a Pessoa Humana prioritária em relação ao Estado. Antes, está à total mercê Deste.
Não se confunda Nação com o Estado.
A Nação é "um conjunto de pessoas ligadas por tradições históricas e por uma língua, costumes e instituições comuns". Não exerce o poder político. Quem o tem, é o Estado, mera organização e ordenação política da Nação.
Ora, é o Estado monstruoso fascista, de "esquerda" ou de "direita", que impede a vida quotidiana de pluralismo, de Direito à diferença, de descentralização, de iniciativa individual ou colectiva, de opções de vida, de expressão livre do Pensamento sem Censura, até de práticas comuns e livres do dia-a-dia.
Assim como o Regime ser democrático, ou não, igualmente se traduz no respeito de um Estado pelos outros Povos, pelos Direitos, Liberdades e Garantias de todas e de cada uma das Pessoas em qualquer parte do mundo.
Inteirados sobre o que é Regime Político, é possível esclarecer o porquê de, mesmo opositor do Sistema Político português, ser a favor do Regime Político democrático, a favor da Democracia melhor ou pior estabelecida em Portugal.
O que é o Sistema Político numa Constituição?
Consiste:
- Na maneira como internamente está estruturado o poder político;
- No processo de articulação entre governantes e governados nos mais importantes sectores da vida coletiva;
- Em como se distribuem as responsabilidades pelos diferentes titulares do poder político.
Logo, por um lado, percebe-se como, em Portugal, devemos ser a favor do Regime Político, devido aos grande objectivos nacionais democráticos que a Constituição da República de 1976, por enquanto, estabelece para os Portugueses.
Porém, todavia, contudo, face aos resultados, inclusive o de até continuarmos na cauda da Europa, não podemos aceitar a mediocridade e a incompetência do Sistema Político, resultantes da articulação do poder político, resultantes da articulação do poder político com a realidade nacional e resultantes da distribuição e do exercício deficiente das respectivas tarefas por grande parte dos titulares do poder político.
O Sistema Político, em Portugal, degradou o Regime Político numa partidocracia. Degradou o Regime, entregando Portugal ao poder das oligarquias e apagando a Transparência Democrática. O Sistema degradou o Regime num centralismo anti-democrático e em atitude colonialista para com as Regiões Autónomas. Degradou o Regime Político através de uma perda deslizante do indispensável prestígio e confiança internacionais. Sobretudo, o Sistema Político degradou o Regime Político ao construir um Portugal de forte injustiça social, controlado através da Censura e da manipulação orquestrada da Opinião Pública.
E é preciso recordar uma coisa.
Ao longo da dezenas de anos, os Órgãos de governo próprio da Madeira, sempre legitimados pelo voto do Povo Soberano e na linha de Francisco Sá Carneiro, propuseram várias revisões do Sistema constitucional, para aperfeiçoar e defender o Regime Político democrático.
A Opinião Pública portuguesa conhece os termos propostos, ou tem fácil acesso a recordá-los. Pelo que não vou repeti-los.
Só que o "politicamente correcto" do situacionismo/colonialismo pequeno-burguês, desses sentados à mesa do festim das benesses financeiras à custa da Classe Média, bem como a ignorância cultural deles, rejeitaram sempre as nossas propostas dentro do Regime Político e para aperfeiçoamento democrático Deste.
Agora... aguentam com o "chega" e com o poder que Costa cedeu aos comunistas do PCP e "bloco"!
Já não há pachorra para o Rectângulo!...