Falta de vergonha

Vamos começar por esclarecer três pontos:

1. A Constituição da República Portuguesa é clara quando reconhece, por igual, o regime político-administrativo da Madeira e dos Açores, nomeadamente, a importância da unidade nacional e dos laços de solidariedade que devem ser estabelecidos entre todos os portugueses;

2. O Estado, enquanto órgão de soberania, tem de assegurar, em cooperação com os órgãos de governo próprio, o desenvolvimento económico e social destas regiões autónomas;

3. O Estado é responsável por garantir a igualdade real entre os portugueses e promover o desenvolvimento harmonioso de todo o território nacional.

Para que conste: não fui eu que inventei esta contextualização. Faz parte da nossa Constituição, aquela que rege o nosso País, aquela que é responsável pela igualdade e pela justiça entre portugueses. Portugueses, como nós.

O que o Governo da República tem feito, sistemática e repetidamente, é ignorar as suas obrigações constitucionais, os princípios que devem nortear sua relação com as Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores e, com isso, tratar com desrespeito os portugueses do atlântico.

O mais recente exemplo dessa ação continuada é o Orçamento do Estado para 2021. Assim simples? 107 milhões de euros para os Açores, 46 milhões de euros para a Madeira. Um fosso acentuado, inexplicável e incoerente entre transferências, a retirada do subsídio de mobilidade ou o adiamento do ferry são alguns dos retrocessos que marcam este documento.

Como senão fosse suficiente, a prenda anterior dada pela República à Região tinha sido a não concessão do aval à operação de financiamento no valor de 458 milhões de euros. Um empréstimo que surge para fazer face a todas as necessidades sociais, de saúde e de retoma da nossa economia, setores fortemente afetados pela pandemia de COVID-19. Um aval que nada custaria ao Estado e que nos iria permitir poupar 84 milhões de euros, referentes a pagamentos de juros.

Nem mesmo numa altura de enormes dificuldades, em que os portugueses de cá, tal como os de lá, sofrem as vicissitudes de uma pandemia que afetou todos e tudo mudou, nem mesmo em tempos conturbados em que os desafios são enormes, mormente numa região ultraperiférica como a nossa, o Governo da República assume o seu papel ou promove igualdade entre todos.

O Estado continua a deixar a população da Madeira para trás. Continua a não responder aos nossos apelos. Continua a não cumprir com suas obrigações institucionais e a agir sem moral, sem ética, sem valores. Nem sequer coloca a hipótese de conceder um apoio extraordinário à Região que continua a suportar todos os custos decorrentes da pandemia. O Estado que, pasme-se, exigiu da União Europeia uma resposta rápida e um apoio célere.

O que continua a acontecer, o que está aos olhos de todos (pelo menos dos que querem ver), é a indiferença de Costa para com a Madeira. Uma indiferença que, ultrapassando a esfera política, arrasa os direitos dos madeirenses e porto-santenses.

Para além de ser um atentado à Constituição, é uma falta de vergonha sem medida.