Orçamento Regional 2021

A 17 de Janeiro de 2020, Sua Excelência o Vice-Presidente do Governo Regional dizia, em entrevista ao Jornal Económico: “No IRC tínhamos 13% para o regime mais baixo até aos 15 mil euros. Temos o Orçamento Regional elaborado e preparado para fazer o alargamento da matéria colectável até aos 25 mil euros e esgotarmos até aos 30% o diferencial em relação à taxa de IRC aplicada no Continente. Temos orçamento preparado para que se possa aplicar taxa de IRC de 11,9% esgotando os 30% de diferencial fiscal”.

Recentemente Sua Excelência o Presidente do Governo Regional dizia à RTP-Madeira que tal diferencial permitiria não só ajudar o tecido empresarial madeirenses, mas também captar investidores internacionais. Desculpem-me a expressão, mas nenhum investidor internacional relocaliza o seu negócio só porque lhe oferecem 11,9% de IRC nos primeiros 25.000 "paus" de matéria colectável.

A competitividade e atractibilidade fiscal não se fazem com plafonamentos, mas sim com taxas gerais. A taxa geral de IRC na Madeira tem que ser 11,9%, independentemente da matéria colectável gerada pela empresa. Pensarmos que somos capazes de ter uma atratividade fiscal ao estilo irlandês só porque taxamos os primeiro 25.000 euros a 11,9% é lírico.

É bom que o Governo Regional repense seriamente a taxa geral de IRC e esgote os 30% de diferencial fiscal, ainda para mais quando se corre o risco de ver a prorrogação do período de licenciamento do Regime IV nāo ser aprovado pela Assembleia da República nas mãos do PS, como não foi aprovado o aval do último empréstimo realizado pelo Governo Regional.

Toda esta situação na qual a Região Autónoma da Madeira se encontra só demonstra o quão urgente é a realização de um sistema fiscal próprio. Ainda que a taxa de 11,9% seja altamente competitiva no seio da União Europeia, a mesma só poderá atingir o potencial pleno de captação de investimento directo estrangeiro se a mesma não for limitada, como atualmente propõe o Governo Regional da Madeira.

Qualquer pequena economia insular com capacidade jurisdicional equivalente ou superior à da Madeira, deve "usar regras locais para captar recursos não locais" (Baldacchino,  Islands  enclaves: offshoring strategies,  creative governance, and subnational island jurisdictions, 2010), levando a uma "resiliência criada endogenamente como uma resposta à vulnerabilidade exogenamente imposta" (Baldacchino & Bertram , The Beak of Finch: Insight on the Economic Development of Small Islands Economies, 2009). O mesmo é dizer que “a capacidade de adaptar leis e regulamentos às necessidades da economia micro-insular, mesmo que essas leis e regulamentos sejam diferentes daqueles da metrópole em que o território menor se encontra politicamente incorporado” é de grande importância, pois compensa os efeitos associados à distância e à falta de ativos económicos convencionais” (Pinto-Correia, Jurisdiction and economic competitiveness in a european outermost region: the case of the Autonomous Region of Madeira, 2012).

Resta saber quando é que Orçamento Regional refletirá a verdadeira capacidade jurisdicional para captar os recursos exógenos que tanto precisamos.