Aumento do salário mínimo

“Os aumentos do salário mínimo deverão sempre ter em conta a evolução dos ganhos de produtividade e serem definidos no conjunto de políticas que interferem com o custo do trabalho. Políticas que promovam a diminuição dos custos de trabalho, em particular quando associadas à atividade de criação de emprego das empresas, terão como consequências mais plausíveis a obtenção de níveis mais altos de emprego e de menores taxas de desemprego. O sucesso da contenção de custos laborais no reposicionamento competitivo da Alemanha tem motivado outros países desenvolvidos a seguir políticas que desonerem o fator trabalho. De entre estas destacam-se as políticas de promoção da criação de emprego baseadas na redução do custo do trabalho e na criação de novos empregos que estão a ser seguidas por países como os EUA.” - Banco de Portugal (Centeno, Duarte & Novo 2011)

Portugal não pode, nem o seu tecido empresarial tem condições para continuar a aumentar o salário mínimo ad aeternum sem que sejam tomadas medidas que “promovam a diminuição dos custos de trabalho, em particular quando associadas à atividade de criação de emprego das empresas”, o mesmo é dizer que Portugal não pode continuar a aumentar o salário mínimo sem que os custos fiscais e contributivos sobre as empresas diminuam (e sem que a produtividade dos trabalhadores aumente).

O custo, para o empresário do pagamento de um salário mínimo (€650,88), para um trabalhador casado e com dois dependentes é de €805,46 sendo que este trabalhador recebe líquidos €579,28. Já o custo de um salário médio (€943) para um trabalhador nas mesmas situações tem um custo para a empresa de €1.166,96, sendo que este trabalhador recebe líquidos €775,27.

De forma mais imediata, importa que várias decisões em matéria fiscal sejam tomadas por forma a permitir que as empresas possam, sem imposição do Estado, aumentar o salário os trabalhadores. Medidas essas que passam por:

● Introdução de uma taxa única de IRS (entre os 15% e os 21%) acompanhada por uma dedução específica para dependentes, pensionistas, inválidos (ou acidente em trabalho) ou pessoas que auferem o salário mínimo, à semelhança do que acontece na Estónia e Hungria;

● Introdução de um imposto único sobre os lucros, mudando o momento da tributação das empresas do momento da obtenção dos lucros para o momento da sua efetiva distribuição; e

● Compensação da potencial perda de receitas por via do IVA através do aumento último para as seguintes taxas 27% (geral); 18% (restauração, hotelaria, fornecimento de internet, eventos desportivos) e 5% (produtos alimentares, publicações periódicas, livros, produtos farmacêuticos, alojamento hoteleiro, bens de produção agrícolas,, transporte de passageiros e entradas em espetáculos de canto, dança, música, teatro, cinema e museus).

Em conjunto com as medidas acima descritas, o salário mínimo deveria ser fixado a nível Regional/distrital, tendo em conta o custo de vida em cada uma dessas Regiões/distritos, e setorial (i.e. acordado entre parceiros da concertação social) e não pelo Governo da República.